02/04/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VALOR.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

CONTA CORRENTE.

VALOR IRRISÓRIO.

CONSTRIÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

Consoante expressa disposição legal, são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, cuja finalidade é garantir um "mínimo existencial" ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. 2.

Sobre a penhora de valores, a jurisprudência do c.

STJ assentou, ademais, que a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de eventual má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor. 3.

Sem demonstração cabal da má-fé do depositante e do desvirtuamento da finalidade da conta poupança, só resta ao Judiciário a aplicação da lei. 4.

A penhora tem que viabilizar a possibilidade de o devedor livrar-se da obrigação, evitando situação de perpetuidade que contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, não se mostra razoável a constrição, em conta corrente, de valor irrisório e muito a quem do valor da dívida. 5.

Recurso conhecido e não provido.
01/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 19:15

Recebidos os autos
14/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 10:36

Recebidos os autos
13/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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