22/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 12:05

Recebidos os autos
29/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO ABREU em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de compelir o réu a fornecer-lhe I) CONSULTA EM ORTOPEDIA – JOELHO; II) COLUNA TOTAL; III) CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITAÇÃO ORTOPÉDICA/REUMATOLÓGICA, nos termos da prescrição médica.

Destaque-se que o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 203377578).

O MPDFT destaca (ID 227123084) que a Consulta em Fisioterapia Ortopédica/Reabilitação Ortopédica/Reumatológica e a Consulta em Ortopedia – Joelho já foram realizadas em 12/08/2024 (ID 210577500) e em 28/01/2025 (ID 224682614), respectivamente, pela via administrativa, o que ensejaria a perda do objeto.

No que corresponde ao pedido de “Coluna Total”, em manifestação de ID 226128491, a parte autora alegou que o exame de planigrafia de coluna vertebral (Coluna Total) foi substituído pela tomografia de coluna total, conforme contato realizado pela SES-DF.

Em acréscimo, aduz que o exame panorâmico citado em ID 224682614 (RX Panorâmico) não foi agendado, e requereu a marcação e realização do exame pela Secretaria de Saúde.

Portanto, a fim de se organizar o feito, determino: - a intimação da parte autora para informar, de maneira clara e objetiva, se a CONSULTA EM ORTOPEDIA – JOELHO, a CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITAÇÃO ORTOPÉDICA/REUMATOLÓGICA e a TOMOGRAFIA DE COLUNA TOTAL já foram realizados pelo requerido na via administrativa; - a intimação da parte requerida para informar, de maneira clara e objetiva, se, de fato, houve a alegada substituição do exame “Coluna Total” pelos exames Tomografia de Coluna Total e RX Panorâmico, bem como se, em caso positivo, eles foram inseridos no SISREG III.

Em caso de NÃO substituição do exame Coluna Total, deverá ser informada a providência para a sua realização.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:42

Recebidos os autos
13/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:42

Outras decisões
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/02/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:41

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
16/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:59

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:45

Recebidos os autos
13/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/01/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 16:00

Recebidos os autos
05/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:00

Outras decisões
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2024 00:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:38

Recebidos os autos
29/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:38

Outras decisões
28/10/2024 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada cota do Ministério Público.

De ordem, fica parte autora intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 16:50:04.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
23/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024 14:51:40.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
16/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, promovo a intimação das partes quanto ao retorno da Turma Recursal, para mera ciência e, com base no acórdão exarado, faço conclusos os presentes autos para decisão.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 17:52:30.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
08/07/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:09

Recebidos os autos
08/07/2024 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:04

Recebidos os autos
29/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:45

Recebidos os autos
29/04/2024 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2024 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, não atendeu adequadamente à determinação, pois não há clareza quanto aos pedidos realizados pelo autor, mormente em relação à alegada urgência indicada no id 187972561, p. 1.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:52:25.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
04/04/2024 20:16

Recebidos os autos
04/04/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:16

Indeferida a petição inicial
26/03/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/03/2024 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Conforme os artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Todavia, a petição inicial do autor não permite identificar os pedidos.

Em que pese a documentação acostada.

Não há qualquer menção aos procedimentos pretendidos pelo autor.

Desta feita, intime-se a parte autora a emendar a inicial a fim de indicar claramente os pedidos de tutela de urgência e de mérito Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/03/2024 19:21

Recebidos os autos
21/03/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/03/2024 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715852-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
27/02/2024 19:31

Recebidos os autos
27/02/2024 19:31

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio
27/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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