09/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
06/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:14

Publicado Sentença em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:36

Recebidos os autos
02/05/2024 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/03/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 03:28

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0746350-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Assentou expressamente o legislador que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada em razão do valor atribuído à causa.

Na hipótese dos autos, a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$157.685,45 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atribuindo o valor da causa o correspondente ao proveito econômico, quantia que ultrapassa o limite de alçada deste Juizado Fazendário.

Veja-se a emenda de Id 186607165.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer da matéria deduzida, em face do excessivo valor da causa.

Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, cumulado com o art. 27 da Lei 12.153/2009.

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:40:00.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:24

Recebidos os autos
26/02/2024 18:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/02/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 03:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 15:43

Recebidos os autos
20/12/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:50

Recebidos os autos
17/11/2023 19:50

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 19:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/11/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/11/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/11/2023 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 16:31

Recebidos os autos
10/11/2023 16:31

Declarada incompetência
10/11/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741551-41.2023.8.07.0001

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Viviane Gusmao Rocha Moreschi

Advogado: Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerqu...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0701023-95.2024.8.07.0011

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Nathalia Correa Pimentel

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0716548-05.2024.8.07.0016

Fernanda Beatriz Batista Lima e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0716548-05.2024.8.07.0016

Fernanda Beatriz Batista Lima e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0749982-64.2023.8.07.0001

Soraia Felix Bertoli

Abdala Carim Nabut Administracao de Imov...

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 19:54

Exibir Processo