22/03/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:59

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de C2 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E REFRIGERACAO LTDA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704722-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C2 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: JAIRO SOUSA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de processo de conhecimento movido por C2 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E REFRIGERAÇÃO LTDA em desfavor de JAIRO SOUSA LIMA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio em Vicente Pires e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 22 de abril de 2024, às 14h.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
05/03/2024 08:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 20:07

Recebidos os autos
04/03/2024 20:07

Extinto o processo por incompetência territorial
04/03/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715430-64.2023.8.07.0004

Condominio Residencial Salvador Dali

Elevadores Atlas Schindler S/A.

Advogado: Andre Gustavo Salvador Kauffman

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0715430-64.2023.8.07.0004

Condominio Residencial Salvador Dali

Advogado: Raphael Alberto de Morais Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0037813-67.2015.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Humberto de Oliveira Pereira

Advogado: Humberto de Oliveira Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2015 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0701489-86.2024.8.07.0012

Percival Luiz Goncalves Junior

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Gustavo Stortti Genari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0716747-09.2023.8.07.0001

Petronila Varnier

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vilson Jose Sturm

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 11:30

Exibir Processo