09/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
07/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726634-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Desobediência (3572) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: RUBIA SCROCARO SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional.

As provas encontram-se devidamente judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Desta forma, passo a analisar as circunstâncias de fato necessárias ao deslinde do mérito do feito.

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito está previsto no art. 359 do Código Penal e possui a seguinte descrição: “Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

Pena: detenção, de três meses a dois anos, ou multa”.

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa cujo direito tenha sido suspenso ou privado por decisão judicial. É crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que é praticada qualquer das condutas do núcleo do tipo, sem necessidade de comprovar a ocorrência de prejuízo concreto.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo direto de descumprir, voluntária e conscientemente, a decisão judicial que lhe privou de seu direito.

Assim, é necessário que o agente tenha ciência da decisão e, ainda assim, exerça o direito que lhe foi suspenso ou privado.

Trata-se de crime contra a Administração da Justiça e visa proteger a autoridade das decisões judiciais a fim de garantir a efetividade da jurisdição.

Isto posto, compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público e à Defesa quando postulam pela absolvição da acusada.

Segundo consta na denúncia, a ré, mãe da menor P.S.C., teria se mudado com a criança, de Curitiba para Brasília, desobedecendo decisão judicial, proferida pelo juízo da comarca de Curitiba, que alterou o lar de referência da menor para o lar paterno e determinou sua entrega imediata aos cuidados do pai, Antônio Carlos.

Em Juízo, foi ouvida a testemunha, FREDERICO GUILHERME DE BRITO LEITE, policial civil, que informou que o inquérito policial estava em tramitação na 2ª DP; que passou a trabalhar na sessão de polícia comunitária e recebeu a ordem de missão para localização e intimação da ré; que se empenhou em cumpri-la; que teve muita dificuldade, pois não conseguia encontrar a ré; que após contato com o pai da criança, este informou que já estava com a menor; que a criança foi encontrada no Estado de Goiás; que por meio dos registros feitos pela polícia de Goiás soube que a ré teria sido abordada pela polícia rodoviária federal, mas conseguiu se evadir do local com a criança; que após ser encontrada, a ré não foi ouvida pela polícia, tendo em vista que seu advogado havia informado que ela estava doente; que só teve contato com a ré por telefone; que a ré chegou a repreender sua mãe, dizendo que esta não poderia receber sua intimação; que a ré não foi colaborativa; que a ré pediu para que a intimação fosse enviada por e-mail para que ela tomasse providências; que acredita que a situação de uma suposta violência doméstica, envolvendo a ré e o pai da criança, tenha sido posterior ao término da apuração; que sabe que foram registradas outras ocorrências da ré contra o pai da criança, mas desconhece o teor.

O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, ANTÔNIO CARLOS GONZAGA e KASSIO OLIVEIRA MAIA.

Foi colhido o depoimento da testemunha de defesa, LOURDES MARIA DOS SANTOS FELÍCIO, que afirmou que foi contratada como babá da menor, filha da ré; que começou a cuidar da criança em 2019, que não se recorda da idade da criança na época; que cuidou dela de 2019 a julho de 2020; que trabalhava de segunda a sexta, das 19h às 23h, enquanto a ré dava aulas em uma faculdade; que a ré é uma excelente mãe; que tinha contato com o pai da criança, porque era ela quem entregava a menor quando Antônio Carlos vinha busca-la; que a criança nunca queria ir com o pai; que a criança grudava em seu pescoço e chorava dizendo que não queria ir; que apesar de chorar a criança acabava indo com ele; que o pai tentava convencer a criança a ir; que na maioria das vezes ele levava sua mãe para buscar a menor; que uma vez ele foi buscar a criança sozinho, mas ela não queria ir e chorava e gritava muito; que a depoente disse que não podia entregar a criança naquele estado; que Antônio Carlos chamou a polícia; que os policiais disseram que ele teria que levar a criança de qualquer jeito; que ele tentava tirar a criança a força dos seus braços; que uma vez Antônio Carlos entregou a criança com o braço deslocado; que a ré dizia que Antônio Carlos era agressivo ao falar com elas, mas que nunca presenciou nenhum encontro dele com a ré; que toda vez que a criança ia com o pai, ela ficava mais de 15 dias estranha e agressiva; que a ré nunca se negou a entregar a menor para o pai; que chegou a ir à casa da ré nos finais de semana só para entregar a criança ao pai; que não estava mais trabalhando como cuidadora da menor na época dos fatos narrados na denúncia; que depois que a ré se mudou, não teve mais contato com ela e com a criança.

Interrogada em juízo, a ré narrou que conheceu Antônio Carlos em Caldas Novas; que nunca teve um relacionamento com ele; que tiveram apenas 3 encontros; que Antônio Carlos sempre morou em Cravinhos, São Paulo; que ela morava em Brasília; que após o nascimento da menor, ele vinha até Brasília, uma vez por mês para visitar a criança; que precisou se mudar para Curitiba, a trabalho; que comunicou devidamente o juízo e o pai da menor; que não houve objeção; que morou em Curitiba por um ano e precisou retornar a Brasília; que comunicou ao juízo o seu retorno a Brasília, com antecedência de 15 dias; que Antônio Carlos foi comunicado por meio de seu advogado, pois já havia uma medida protetiva contra ele; que Antônio Carlos havia lhe agredido; que não recebeu qualquer intimação acerca da decisão do juízo de Curitiba que determinou a entrega da menor ao pai; que não tinha ciência da decisão; que o relacionamento do pai com a criança sempre foi difícil; que Antônio Carlos é muito bravo; que sempre incentivou a criança a ir com o pai; que a criança sempre voltava triste das visitas; que na época dos fatos já havia um processo criminal contra Antônio Carlos, por quebrar o braço da menor em uma das visitas; que a guarda da menor sempre foi compartilhada; que nunca teve intenção de descumprir a decisão judicial; que não foi intimada e não sabia que não poderia voltar para casa com sua filha.

Em síntese, pela prova produzida nos autos, não se pode afirmar, com a certeza que um édito condenatório requer, que a denunciada tinha ciência da decisão e a desobedeceu deliberadamente.

Compulsando os autos, verifico que a decisão judicial que alterou incidentalmente o lar de referência da menor P.S.C. para o lar paterno, foi proferida em 18/08/2020, em tutela de urgência.

E em 19/08/2020 foi expedido mandado de busca e apreensão da menor, para que fosse entregue aos cuidados do pai.

Contudo, nenhuma prova juntada aos autos, notadamente face à documentação de ID. 91611314, comprova a devida intimação da ré acerca do teor da decisão.

Diante disso, não obstante a denúncia imputar a ré a conduta prevista no art. 359 do CP, o nobre membro do parquet, em fase de alegações finais, corretamente entendeu que não foram produzidas provas suficientes de que a ré agiu com o dolo necessário para a configuração do crime do art. 359 do CP e requereu fosse julgada improcedente a pretensão punitiva para absolver a ré.

Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, tendo em vista que não os presenciaram.

A ré negou os fatos, esclarecendo que não foi intimada e que não tinha ciência da decisão que impediu seu retorno à Brasília com sua filha.

Ademais, afirmou que procedeu com a devida comunicação de mudança de domicílio, tanto ao genitor da criança quanto ao juízo de Curitiba, com antecedência de 15 dias, e que a decisão teria sido proferida apenas um dia antes da data da mudança.

Ou seja, não restou comprovado que a denunciada agiu com a intenção de descumprir a decisão judicial, sendo inviável reconhecer o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo.

Verifico, portanto, que há sérias dúvidas acerca da prática delitiva, impondo-se a absolvição, pois a dúvida deve favorecer a ré.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO a acusada RUBIA SCROCARO das imputações nela contida, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:34

Recebidos os autos
25/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 14:36

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Número do processo: 0726634-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Desobediência (3572) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REVEL: RUBIA SCROCARO DECISÃO

Vistos.

Considerando o teor da procuração de ID. 209312579, excluam-se os advogados PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS e THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES, devendo constar como causídica da ré, tão somente, o cadastramento da Dra.

LAYANE ALVES DA SILVA, OAB/GO 54.906.

Ademais, diante do atestado médico juntado (ID. 221691295), e a fim de evitar nulidade, abra-se nova vista à defesa, para apresentação de alegações finais, observando-se ainda o disposto na Portaria Conjunta nº 120/2019, do TJDFT.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 17:25

Recebidos os autos
08/01/2025 17:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/01/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:32

Recebidos os autos
16/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/12/2024 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/11/2024 17:55

Juntada de gravação de audiência
17/11/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
17/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 16:56

Recebidos os autos
11/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/11/2024 18:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:14

Recebidos os autos
22/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/10/2024 17:01

Recebidos os autos
18/10/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726634-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: RUBIA SCROCARO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.

Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 12/11/2024 Hora: 17:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 15 de outubro de 2024 16:59:07.

CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
15/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
04/10/2024 16:29

Recebidos os autos
04/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
02/10/2024 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
03/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:27

Mandado devolvido dependência
12/08/2024 18:39

Recebidos os autos
12/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
20/07/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
20/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:52

Juntada de gravação de audiência
18/06/2024 17:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/06/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
18/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/06/2024 17:42

Decretada a revelia
13/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726634-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RUBIA SCROCARO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.

Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 13/06/2024 Hora: 17:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 20 de abril de 2024 16:12:14.

CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
20/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/04/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
05/04/2024 12:44

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
25/03/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 07:42

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726634-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RUBIA SCROCARO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.

Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 02/04/2024 Hora: 17:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024 19:33:36.

CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
28/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
10/01/2024 18:09

Recebidos os autos
10/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 14:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
10/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:55

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:01

Recebidos os autos
29/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:56

Recebidos os autos
15/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/09/2023 12:15

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 10:39

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:25

Expedição de Certidão.
12/07/2023 22:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 14:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
06/07/2023 15:41

Recebidos os autos
06/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 22:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:57

Recebidos os autos
30/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/05/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 02:21

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 19:46

Recebidos os autos
26/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/03/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:03

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/02/2023 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:36

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 16:05

Recebidos os autos
08/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:05

Declarada incompetência
05/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/02/2023 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 11:27

Recebidos os autos
13/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:27

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:35

Juntada de Certidão
24/11/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 20:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 00:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2021 14:13

Expedição de Certidão.
21/07/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 13:37

Recebidos os autos
21/07/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 13:37

Declarada incompetência
20/07/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/07/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 14:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:41

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:47

Recebidos os autos
18/05/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2021 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 22:47

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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