03/04/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 20:13

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708855-92.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANI RIBEIRO ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a pesquisa de endereço pelos sistemas disponibilizados a este Juízo, tendo sido localizados três endereços situados em outras circunscrições do Distrito Federal e um no Estado do Rio de Janeiro (v ID 188004613).

Observa-se, então, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Em ações que envolvem relação de consumo, o "STJ firmou o entendimento no sentido de que nas ações em que se pretende a execução de título extrajudicial contra o consumidor, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, hipótese em que, se tratando de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício.

Em casos tais, prevalece o local do domicílio do devedor, não obstante o foro de eleição seja diverso, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor (AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019)" (Acórdão 1249852, 07448043120198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/5/2020, publicado no DJE: 5/6/2020). (SE RELAÇÃO DE CONSUMO UTILIZAR ESSA FUNDAMENTAÇÃO) Além disso, a Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 1 de março de 2024, 16:14:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/03/2024 17:02

Recebidos os autos
01/03/2024 17:02

Extinto o processo por incompetência territorial
27/02/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:54

Recebidos os autos
25/01/2024 16:54

Deferido em parte o pedido de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
22/01/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:02

Recebidos os autos
12/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 10:57

Recebidos os autos
09/10/2023 10:57

Outras decisões
06/10/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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