15/09/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:45

Recebidos os autos
17/08/2023 14:45

Deferido o pedido de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
16/08/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/08/2023 19:23

Transitado em Julgado em 08/08/2023
14/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0706098-89.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: NILBERTO PEREIRA ALVES S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Realizadas diversas tentativas de localizar bens passíveis de penhora vinculados ao executado, a exequente não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas as busca de bens via Sisbajud e sistemas Renajud e Infojud, bem como a expedição de mandado de intimação, penhora e ainda nova tentativa de conciliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime(m)-se.

Santa Maria-DF, 7 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
07/07/2023 14:15

Recebidos os autos
07/07/2023 14:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/07/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/07/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 00:21

Recebidos os autos
05/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 08:35

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 17:02

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 15:33

Recebidos os autos
22/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de NILBERTO PEREIRA ALVES em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 09:47

Recebidos os autos
06/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:33

Recebidos os autos
05/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:53

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:34

Recebidos os autos
26/04/2023 14:34

Deferido o pedido de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
03/04/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:42

Recebidos os autos
27/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/03/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:59

Recebidos os autos
28/02/2023 16:59

Deferido em parte o pedido de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
27/02/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:56

Recebidos os autos
27/01/2023 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/01/2023 16:47

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:57

Recebidos os autos
25/01/2023 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
25/01/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de NILBERTO PEREIRA ALVES em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:53

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:18

Transitado em Julgado em 21/11/2022
24/11/2022 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de NILBERTO PEREIRA ALVES em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Sentença em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
17/10/2022 16:09

Recebidos os autos
17/10/2022 16:09

Julgado procedente o pedido
14/10/2022 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de NILBERTO PEREIRA ALVES em 10/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2022 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/09/2022 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 00:24

Recebidos os autos
28/09/2022 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2022 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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