14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:48

Recebidos os autos
08/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:48

Outras decisões
08/07/2025 19:48

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIMAR LIMA SILVA - CPF: *27.***.*91-72 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).
26/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO BANDEIRANTES em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:47

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 12:43

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LETICIA MARA LIMA SILVA em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA SILVA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/12/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 11:04

Recebidos os autos
05/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:04

Outras decisões
18/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de KATIA MAIARA LIMA SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de LETICIA MARA LIMA SILVA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703546-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) DECISÃO Chamo o feito a ordem, conforme art. 139, IX do CPC.

De acordo com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural.

Reza esse dispositivo legal: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas e entes despersonalizados, como é o caso dos condomínios edilícios, pressupõe a demonstração efetiva de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais e aos honorários advocatícios.

Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Feitas essas considerações, intimo o autor para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais ou junte documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira.

Intimo a parte autora ainda, para que junte aos autos: a) os comprovantes dos débitos do imóvel com o condomínio; À Secretaria para cadastrar os demais herdeiros como interessados, conforme os autos do inventário 0702794-07.2021.8.07.0014 e após intimá-los para se manifestarem acerca desta ação no prazo de 15 dias.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
05/03/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 06:40

Recebidos os autos
05/03/2024 06:40

em cooperação judiciária
05/03/2024 06:40

Outras decisões
14/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA SILVA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 01:07

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA SILVA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:05

Recebidos os autos
03/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/07/2023 10:25

Recebidos os autos
30/06/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/06/2023 14:59

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA SILVA - CPF: *27.***.*91-72 (REQUERIDO ESPÓLIO DE) em 09/06/2023.
10/06/2023 01:47

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA SILVA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 18:24

Apensado ao processo #Oculto#
12/05/2023 17:10

Recebidos os autos
12/05/2023 17:10

Deferido o pedido de CONDOMINIO BANDEIRANTES - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
28/04/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/04/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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