27/08/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:34

Recebidos os autos
11/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 14/10/2024 23:59.
09/09/2024 09:40

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701733-94.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Polo passivo: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ, parte qualificada nos autos, em desfavor da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS-DF), objetivando a declaração de nulidade da constituição da empresa "EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ" e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em síntese, a autora narrou que foi surpreendida com cobranças por SMS e WhatsApp a respeito de suposta dívida da empresa Seara.

Explicou que foi informada que, através do CNPJ n. 44.***.***/0001-14, adquiriu inúmeros produtos alimentícios, no valor total de R$ 3.799,04 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

Afirmou que não reconhece as compras.

Pontuou que começou a receber ligações a respeito dessa dívida e que informou que não era responsável pela dívida e que nunca possuiu qualquer empresa.

Destacou que foi cientificada da possibilidade de medidas judiciais e restrições em seu nome.

Alegou que, diante das investidas da empresa Seara, buscou detalhes e descobriu que uma empresa (“Mercadinho Aparecida”), localizada em Brasília, foi aberta em seu nome.

Alegou que jamais possuiu qualquer empresa em seu nome e que nunca residiu ou visitou a capital federal.

Contou que, diante da suspeita de estelionato, registrou Boletim de Ocorrência.

Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para declarar a nulidade do ato jurídico e proceder à anulação da constituição da empresa, bem como para cancelar a cobrança de qualquer valor advindo da abertura da empresa.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da constituição da empresa e o seu devido cancelamento; a condenação da ré pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a expedição de ofício para cancelamento da empresa e das dívidas juntos aos órgãos públicos.

A inicial veio acompanhada de documentos.

O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, sendo determinada a redistribuição do processo a uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Jales (ID 188082161 – Pág. 1).

O Juízo da 1º Vara Cível de Jales/SP determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal (ID 188082161 – Pág. 3) Determinada a exclusão da União – Fazenda Nacional do sistema e a intimação da requerente para juntada de cópia dos estatutos sociais da empresa que deseja o cancelamento, bem como para esclarecer se considera imprescindível a realização de prova pericial (ID 188132884).

Esclarecimentos prestados e documentos juntados ao ID 190752672.

A decisão de ID 191133232 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência.

Citada, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF apresentou contestação (ID 195400091), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Distrito Federal.

No mérito, defendeu que não há ato ou omissão a imputar a responsabilidade civil em face do Distrito Federal, não havendo que se falar em indenização por dano moral.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica ao ID 198026434 refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial.

As partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 199037300 e 199312028).

Em decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 199786691).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes.

Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Ao que se apura, o cerne da controvérsia se circunscreve à declaração de nulidade da criação de microempresa individual em nome da autora por ter sido ela vítima de alegada fraude, aquilatando, ainda, se faz jus à indenização por dano moral.

O presente feito discute a validade ou regularidade dos atos administrativos de registro de comércio de microempresa, constituída em nome da parte autora perante a JUCIS-DF, órgão distrital.

As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, nos termos da Lei n. 8.934, de 1994.

Nos casos de registro de microempresa, a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que cabe ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais atos relativos à abertura, legalização e funcionamento dos empresários e de pessoa jurídica de pequeno porte, nos termos do art. 2º, inciso III e § 7º; A Resolução n. 48, de 11 de outubro de 2018, editada pelo referido Comitê, estabelece que o registro se perfaz por meio do Portal do Empreendedor, criado pelo governo federal.

No presente caso, EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com a cobrança de uma dívida perante a empresa “Seara”, tendo sido informada que adquiriu os produtos através do CNPJ n. 44.***.***/0001-14.

Após tal cobrança, constatou que seu nome foi incluído como titular da empresa de nome fantasia “Mercadinho Aparecida”.

Contudo, afirma que nunca abriu nenhuma empresa, sendo vítima de fraude, e que essa situação vem lhe causado inúmeros prejuízos, motivo pelo qual buscou o Poder Judiciário.

Nos termos da a Lei Complementar n. 123/2006, o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início do seu funcionamento deverão ter trâmite simplificado e, preferencialmente, eletrônico, nos moldes do seu art. 4º, § 1º e I, abaixo transcritos: Art. 4º.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; (...) Para disciplinar o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, o CGSIM editou a Resolução n. 48, de 11 de outubro de 2018, por meio da qual estabelece que o registro se perfaz por meio do Portal do Empreendedor, dispensando o uso de formulários, papel e aposição de assinaturas, in verbis: Art. 3º O processo de registro, alteração, licenciamento, anulação, suspensão, baixa e legalização do MEI observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, assim como as seguintes diretrizes específicas: I - constituir-se a implementação da formalização e da legalização do MEI por meio do Portal do Empreendedor, observando-se as fases e etapas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; II - incorporar automação intensiva, alta interatividade e integração dos processos e procedimentos dos órgãos e entidades envolvidos; III - integrar, de imediato, ao Portal do Empreendedor, processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do MEI na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e nas Juntas Comerciais; IV - integrar, gradualmente, ao Portal do Empreendedor, processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do MEI no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e à obtenção de inscrição, alvarás e licenças para funcionamento nos órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela sua emissão; V - deverá ser simples e rápido, de forma que o MEI possa efetuar seu registro, alteração, licenciamento, desenquadramento, baixa e legalização por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-se completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autografas; VI - não haver custos para o MEI relativamente à prestação dos serviços de apoio à formalização, assim como referentes às ações dos órgãos e entidades pertinentes à inscrição e legalização necessárias ao início de funcionamento de suas atividades, conforme estabelecido no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; VII - possibilitar o funcionamento do MEI imediatamente após as inscrições eletrônicas na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante a sua manifestação, por meio eletrônico, de concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e de Responsabilidade com Efeito de Alvará e Licença de Funcionamento Provisório; e VIII - disponibilizar ao empreendedor, para impressão, via eletrônica do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, documento hábil para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento na condição de MEI perante terceiros, possibilitando a verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

Assim, depreende-se da leitura dos referidos dispositivos, que a inscrição na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ocorre de forma imediata, mediante a manifestação de concordância do microempresário, por meio eletrônico, com o conteúdo do Termo de Ciência e de Responsabilidade com Efeito de Alvará e Licença de Funcionamento Provisório.

In casu, a microempresa individual somente foi aberta em nome da autora em razão sistemática idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal no site do Portal do Empreendedor.

Diante desse contexto, não há que se responsabilizar a Junta Comercial do Distrito Federal pela constituição da empresa, uma vez que o procedimento foi feito exclusivamente em sítio eletrônico da União.

Dessa forma, o cancelamento deverá ser feito pelo Governo Federal, não cabendo à JUCIS-DF atuar para corrigir falha que não foi por ela causada.

Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, do CPC.

No entanto, fica suspensa a exigibilidade, observada a gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 17:31:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
22/08/2024 18:10

Recebidos os autos
22/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701733-94.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Requerido: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, certifico que o ato processual de ID nº 199786691 será incluído em nova pauta tendo em vista não estar registrado, no campo expedientes destes autos, comprovação de publicação para a parte AUTORA .

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 11:38:43.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
09/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:03

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 18:25

Recebidos os autos
11/06/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2024 18:06

Juntada de Petição de especificação de provas
05/06/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:47

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701733-94.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Polo passivo: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CPF: 34.***.***/0001-92); Nome: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Endereço: SAUS Quadra 2, Lote 1A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

A demandante alega não ter feito inscrição como empresária individual perante a JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (demandada).

Afirma ter sido vítima de ato de estelionatário.

Requer, por isso, inclusive em tutela de urgência, a declaração de nulidade daquele ato.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco de dano iminente de difícil reparação.

No caso dos autos há indícios de que o direito da autora seja provável.

O endereço de exercício da atividade empresarial é de Brasília-DF (id. 190752673 - Pág. 4).

A requerente reside, no entanto, no interior do Estado de São Paulo, na Comarca de Jales, tendo lá inclusive ajuizado inicialmente esta ação (que foi redistribuída a esta Vara em razão de declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara Federal de Jales).

O outro requisito, no entanto, não está demonstrado.

A própria autora afirma que a inscrição não consta do sistema da requerida.

A certidão de id. 190752673 - Pág. 5 mostra que o CNPJ está inativo.

Não há risco, assim, da prática de ato pelo suposto estelionatário, passando-se pela autora enquanto empresária individual.

Ressalto que os atos de cobrança feitos por terceiros que não são parte nesta ação não são passíveis de ser incluídos nos pedidos.

Ante o exposto: 1.

Defiro a gratuidade de justiça a autora. 2.

Indefiro a tutela de urgência. 3.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do interesse público. 4.

Cite-se o DISTRITO FEDERAL para apresentar contestação no prazo legal. 5.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
25/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:36

Recebidos os autos
25/03/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:43

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701733-94.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Polo passivo: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Em razão da decisão declinatória de competência, exclua-se do sistema a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 2.

Nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, traga a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos estatutos sociais da empresa que deseja o cancelamento, bem como esclareça se considera imprescindível a realização de prova pericial no presente caso, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, o atrai a competência absoluta dos Juizados de Fazenda Pública do DF.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:29:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
28/02/2024 16:35

Recebidos os autos
28/02/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715304-42.2022.8.07.0006

Sarah Carvalho Rocha

Salomao Gomes da Rocha

Advogado: Ivan Alves Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0705833-72.2017.8.07.0007

Banco do Brasil SA

Helena da Silva Ramos

Advogado: Katia Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2017 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0701983-66.2024.8.07.0006

Rodrigues dos Reis Comercio de Material ...

Rayssa Queiroz da Silva

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0713397-95.2023.8.07.0006

Zandra Meire de Melo Coelho

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0006818-56.2015.8.07.0006

Joanice Almeida Nunes

Maria Aparecida Nunes Ribeiro

Advogado: Francisco de Assis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2019 15:58

Exibir Processo