02/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:59

Recebidos os autos
01/09/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/08/2025 18:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SALOMAO GOMES DA ROCHA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SARAH CARVALHO ROCHA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:43

Expedição de Alvará.
04/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/08/2025.
04/08/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 19:00

Recebidos os autos
30/07/2025 19:00

Outras decisões
30/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2025 16:37

Recebidos os autos
11/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
26/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:58

Recebidos os autos
22/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:25

Publicado Alvará em 13/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:51

Expedição de Alvará.
06/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:47

Recebidos os autos
05/02/2025 18:47

Outras decisões
03/02/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
03/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 15:13

Mandado devolvido redistribuido
22/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:01

Recebidos os autos
17/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
13/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 10:58

Recebidos os autos
13/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
11/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:34

Recebidos os autos
24/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
20/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0715304-42.2022.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANTONIA CARVALHO ROCHA, SARAH CARVALHO ROCHA, SALOMAO GOMES DA ROCHA INVENTARIADO(A): ANTONIO GOMES DA ROCHA DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO GOMES DA ROCHA, ocorrido em 14.08.2000.

Herdeiros: - Sarah Carvalho Rocha - Salomão Gomes da Rocha - Antônia Carvalho Rocha Acervo hereditário: - imóvel constituído pelo Lote nº. 25, conjunto C, Quadra 05, Sobradinho/DF, medindo 350,00m², sendo 10 metros de frente e fundo, 35 metros pelas laterais, limitando-se ao norte com lote nº. 23, ao Sul com o lote 27, ao Leste e Oeste com vias públicas (ID 175410905).

Esboço de partilha: ID 172446844 Os herdeiros afirmam que o falecido vivia em união estável com Rita Carvalho da Silva.

Em ID 195648706, ID 195648710 e ID 195648713, foram apresentados termos assinados por testemunhas que afirmam que o falecido e Rita viveram como se casados fossem desde a década de 1960 até o falecimento de cada um deles. É o relatório.

Decido. 1.

Preceitua o art. 1.723 do CC: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Em ID 195648706, ID 195648710 e ID 195648713 foram apresentados termos assinados por testemunhas que afirmam que o falecido e Rita Carvalho da Silva viveram como se casados fossem.

Além, disso, prova-se nos autos a geração de prole comum.

Portanto, restam demonstrados os pressupostos da união estável entre o falecido e Rita Carvalho da Silva desde a década de 1960 até o falecimento do companheiro, ocorrido em 14 de agosto de 2000.

Dessa forma, possível o reconhecimento da união estável nos autos do inventário.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

UNIÃO ESTÁVEL.

ESCRITURA PÚBLICA.

TESTAMENTO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

DESNECESSIDADE. 1.

O reconhecimento de união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio quando há controvérsia não dirimida por prova documental. 2.

Se a documentação juntada aos autos da ação de inventário, instruída com escritura pública de reconhecimento de união estável e testamento, é suficiente para comprovar a convivência marital entre a Requerente e o de cujus, e se não há questionamentos sobre a união do casal, nem contestação dos demais herdeiros, não subsiste motivo para justificar o ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da união estável. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1240657, 07256091120198070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, reconheço a existência da união estável entre ANTÔNIO GOMES DA ROCHA e RITA CARVALHO DA SILVA, no período compreendido entre a década de 1960 até o falecimento de Antônio, ocorrido em 14 de agosto de 2000, declarando-a extinta. 2.

Intime-se a inventariante para manifestação quanto ao requerimento formulado pela Fazenda Pública em ID 173809105.

Prazo: 15 dias.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
15/08/2024 11:05

Recebidos os autos
15/08/2024 11:05

Outras decisões
10/07/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
10/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2024 16:40

Recebidos os autos
09/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 22:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SARAH CARVALHO ROCHA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 15:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:22

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:21

Expedição de Mandado.
29/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0715304-42.2022.8.07.0006 IVAN ALVES LEAO(*70.***.*64-04); ANTONIA CARVALHO ROCHA(*62.***.*18-91); SARAH CARVALHO ROCHA(*39.***.*38-00); SALOMAO GOMES DA ROCHA(*53.***.*30-20); ANTONIO GOMES DA ROCHA(*74.***.*36-68) DESPACHO 1.

Intime-se pessoalmente a inventariante, e ainda por meio do advogado constituído, para manifestação, nos termos da decisão de ID 180125687.

Prazo: 15 dias. 2.

Não havendo manifestação, intimem-se pessoalmente os herdeiros para manifestação quanto ao interesse na inventariança.

Prazo: 15 dias. 3. À Secretaria para associar os presentes autos ao processo n. 0716808-83.2022.8.07.0006 (inventário de Rita Carvalho da Silva).

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
01/03/2024 18:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:26

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:25

Recebidos os autos
28/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:01

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 08:40

Recebidos os autos
01/12/2023 08:40

Outras decisões
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:23

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
17/10/2023 18:17

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:12

Recebidos os autos
11/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/10/2023 19:17

Juntada de Certidão
30/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de SARAH CARVALHO ROCHA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de SALOMAO GOMES DA ROCHA em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:26

Recebidos os autos
13/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
11/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:30

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2023 16:07

Recebidos os autos
05/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
29/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:58

Decorrido prazo de SALOMÃO GOMES DA ROCHA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:58

Decorrido prazo de SARAH CARVALHO ROCHA em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/03/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 15:35

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:33

Expedição de Mandado.
16/03/2023 18:15

Recebidos os autos
16/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
07/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:39

Recebidos os autos
07/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:46

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO ROCHA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:35

Publicado Certidão em 23/01/2023.
21/12/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
21/12/2022 09:45

Juntada de Certidão
20/12/2022 22:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:07

Expedição de Termo.
25/11/2022 09:56

Recebidos os autos
25/11/2022 09:56

Outras decisões
18/11/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
18/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Millena dos Santos Campelo

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 16:11

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