26/06/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:32

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de AIRES & CARVALHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMA SISBAJUD.REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA DE BENS. “TEIMOSINHA”.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA.

JUÍZO DE RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O processo executivo visa a satisfação do crédito perseguido pelo credor, de forma que inexistente qualquer dispositivo na legislação que impeça a renovação de pedidos de diligências em busca de bens e ativos em nome do devedor. 2.

Desde o dia 08/09/2020, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN puseram em funcionamento o Sistema SISBAJUD, sistema eletrônico (em substituição ao BACENJUD) que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos em nome do devedor. 3.

Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 4.

A jurisprudência desta Eg.

Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências.

Precedentes. 5.

A “teimosinha” constitui funcionalidade disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática da diligência por prazo determinado, e visa conferir celeridade e máxima efetividade ao processo executivo. 6.

Recurso conhecido e provido.
27/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:13

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2024 21:34

Recebidos os autos
25/03/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AIRES & CARVALHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0704638-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: AIRES & CARVALHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA D E S P A C H O No presente recurso, a intimação da agravada para apresentar contrarrazões restou infrutífera conforme consta do AR anexado ao ID 56149162, com a informação de que a parte é desconhecida no local.

Todavia, considerando que a agravada foi citada no mesmo endereço do mandado expedido nos presentes autos, conforme se verifica da diligência certificada no ID 121307230 do processo de origem, reputo válida a sua intimação.

De acordo com o art. 77, inciso V, do CPC, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos.

No caso, a intimação da agravada foi inviabilizada por falta de atualização do seu endereço.

Publique-se e voltem conclusos.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
27/02/2024 16:18

Recebidos os autos
27/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 16:17

Recebidos os autos
08/02/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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