28/08/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:15

Recebidos os autos
05/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:57

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:38

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 19:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de embargos à execução movidos por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA.

ME, e LMS LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI – ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas na inicial.

Em síntese, sustenta a embargante que as partes celebraram instrumento de “ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA nr. 700.604.533 e que a Embargante teria se tornado inadimplente, razão pela qual foi o título executado.

Aduz que haveria excesso na execução porque “As planilhas de cálculo apresentadas pelo Embargado aplicam juros capitalizado mensalmente, e, portanto, não representam o valor real e justo do débito”.

Argumenta que “Para justificar a sua matemática bancária equivocada, o Exequente apresentou planilha de cálculo aplicando sobre o débito: Juros de 1,25% ao mês - capitalizados mensalmente, juros de mora de 1% ao mês – capitalizados mensalmente e multa de 2% sobre o saldo devedor final.

Ocorre, contudo, que em se tratando de juros moratórios, a sua capitalização mensal é vedada por falta de amparo legal.”.

Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula; “seja reconhecida da incompetência deste foro para processar e julgar a presente demanda, e consequentemente, sejam remetidos os autos para o foro de domicílio da Executada, na comarca do município de Novo Gama – GO.

Requer sejam julgados procedentes os embargos, para declarar o excesso de execução, que importa R$ 827,35 (oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), sendo reconhecida a ilegalidade apontada, devendo ser determinada a elaboração de novos cálculos, sem a capitalização mensal dos juros, conforme planilha de cálculo apresentada pela Embargante, que considerou a incidência dos juros pactuados contratualmente, porém sem capitalização, apenas juros simples:”., Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Em sede de agravo foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (id 154151966).

Decisão proferida para receber os embargos (ID 156516008), sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 do CPC.

A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 157633052), defendendo, em síntese, a eficácia executiva das cédulas de crédito bancário que embasam a ação de execução, bem como a regularidade da incidência dos juros remuneratórios e encargos no período da inadimplência.

Por fim, postula a total improcedência dos pedidos autorais.

A embargante não se manifestou (certidão id 158790468) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de embargos a execução de cédula de crédito bancário (“ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA nr. 700.604.533).

Com efeito, nos termos do disposto no Art. 784, XII do CPC: São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Nesse cenário, cumpre salientar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei 10.931/04, que atribui ao referido título força executiva, consoante redação do seu art. 28, caput, que dispõe o seguinte: a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

No caso, a ação de execução de título extrajudicial embargada foi lastreada em duas cédulas de crédito bancário.

Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, a assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para a caracterização do documento como título executivo extrajudicial, conforme se infere dos arts. 28 e 29 da mencionada lei.

Aliás, esse é o entendimento pacificado do STJ, nos termos da tese firmada no Tema/Repetitivo nº 576: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013).

A parte autora matemática bancária equivocada, o Exequente apresentou planilha de cálculo aplicando sobre o débito: Juros de 1,25% ao mês - capitalizados mensalmente, juros de mora de 1% ao mês – capitalizados mensalmente e multa de 2% sobre o saldo devedor final”, e” que e em se tratando de juros moratórios, a sua capitalização mensal é vedada por falta de amparo legal”.

Vale destacar que o contrato de cédula de crédito bancário é regido pela Lei n.º 10.931/2004.

No art. 28, § 1º, I, do referido diploma legal há a previsão de que poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” Diante desse aspecto, vale trazer baila entendimento jurisprudencial que admite a capitalização mensal de juros.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada..

Ademais, não se pode olvidar do verbete da Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".

Junto a isso, o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 preconiza que, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Anote-se, por oportuno, que, no julgamento do RE n. 592.377/RS, Tema n.º 33 da lista de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o referido art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001.

Assim, tendo ocorrido a celebração do contrato entre as partes em data posterior a data mencionada pela Medida Provisória indicada na Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice para que a capitalização do débito seja feita segundo os ditames pactuados no contrato.

Na hipótese vertente, não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa, para o caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas.

Com efeito, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a capitalização inferior à anual de juros moratórios, no parágrafo primeiro de sua cláusula décima quinta (id 133847758 -p.8/9) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do embargado, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, do CPC), ficando a condenação em custas e honorários suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Traslade-se cópia para a execução correlata, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.
28/02/2024 17:47

Recebidos os autos
28/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:47

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 11:35

Recebidos os autos
28/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2023 07:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de LMS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:06

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:37

Recebidos os autos
25/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2023 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2023 23:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 13:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 08:54

Recebidos os autos
08/03/2023 08:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/02/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de LMS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 07:55

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:53

Recebidos os autos
16/11/2022 09:53

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/11/2022 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2022 15:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 11:37

Recebidos os autos
11/10/2022 11:37

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:17

Recebidos os autos
22/08/2022 10:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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