06/09/2025 03:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:56

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:25

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 16:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/07/2025 16:35

Juntada de Ofício de requisição
30/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:11

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *68.***.*93-53 (EXEQUENTE) em 03/06/2025.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 22:36

Desentranhado o documento
03/04/2025 17:12

Recebidos os autos
03/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:12

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/04/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de impugnação
26/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:09

Recebidos os autos
13/03/2025 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 19/02/2025.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
02/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:04

Recebidos os autos
27/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:04

Deferido em parte o pedido de MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *68.***.*93-53 (EXEQUENTE)
27/11/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710727-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

A exequente alega que até o momento não obteve resposta, no processo administrativo SEI 00080-00276885/2024-11, originado a partir de seu requerimento administrativo perante a Secretária de Educação do Distrito Federal.

Diante do exposto, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já contada a dobra legal, colacione aos autos os documentos relacionados às atividades desempenhadas pela requerente no período em que esteve lotada no CRE do Paranoá.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 12:59:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
15/10/2024 18:10

Recebidos os autos
15/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710727-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerente ao ID 211290665, pelo prazo adicional de 15 (quinze) dias, considerando as razões apresentadas.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 12:29:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
17/09/2024 14:14

Recebidos os autos
17/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:14

Deferido em parte o pedido de MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *68.***.*93-53 (EXEQUENTE)
17/09/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710727-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Distrito Federal, na petição de ID 206841704, afirmou que, no ofício de ID 198908757, consta que, no período de 03/07/95 a 08/02/98, não foram comprovadas quais atividades eram exercidas pela servidora, razão pela qual deixou de computar o referido período no cálculo da gratificação a ser incorporada.

Intimada, a exequente sustentou que, na ocasião, o próprio ente distrital aduziu que ela teria atuado como professora na CRE – Paranoá, razão pela qual faz jus a gratificação, nos termos do art. 18 da Lei 5.105/2013.

Pois bem.

A Lei Distrital n. 5.105, de 03 de maio de 2013, em seu artigo 18, estabelece que fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I - que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II - ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III - em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV - atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciência; V - atuantes em salas de leitura; VI - atuantes como coordenadores de estágio; VII - atuantes como apoio pedagógico; VIII - afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX - afastados para o exercício de mandato classista.

Observa-se que, no período excluído (03/07/95 a 08/02/98), a servidora estava lotada na Coordenação Regional de Ensino do Paranoá.

O simples fato de estar lotada em unidade da Secretaria de Educação não é suficiente para fazer jus ao recebimento da gratificação, conforme previsão acima.

Em que pese a previsão de que a concessão não se limita aos professores em exercício de regência de classe, é necessária a comprovação do exercício de alguma das atividades elencadas no rol do artigo 18.

In casu, não houve qualquer comprovação.

Ademais, a lotação faz presumir o exercício de atividades de caráter administrativo, e não pedagógico.

Nos feitos executivos individuais de sentença coletiva, é necessária não só a definição do valor devido, mas também a verificação de a quem é devido. À luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao exequente comprovar sua qualidade de credor.

O Distrito Federal, no documento de ID 198908757, fl. 9, apontou inexistir prova do exercício de atividade pedagógica no período especificado.

No ponto, esclareceu que a servidora atuou como professora pela CRE - PARANOÁ, no período de 03/07/95 a 08/02/98, porém a CRE não encontrou documentos que provem qual a atividade exercida pela servidora.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos documentos que comprovem o exercício das atividades indicadas no artigo 18 da Lei Distrital n. 5.105/2013 no período de 03/07/95 a 08/02/98, ficando ciente de que ausência de comprovação ensejará na exclusão de tal período.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 13:42:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
21/08/2024 19:13

Recebidos os autos
21/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:13

Outras decisões
21/08/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:56

Recebidos os autos
18/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 10:04

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:42

Recebidos os autos
09/05/2024 13:42

Deferido o pedido de MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *68.***.*93-53 (EXEQUENTE).
08/05/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/04/2024.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
11/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
10/03/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710727-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Tendo em vista o descumprimento da obrigação pela Fazenda Pública, mesmo após a concessão de sucessivas prorrogações de prazo, verifico ser o caso de aplicação da multa.

Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação.

INTIME-SE.

Após, não havendo a comprovação ao final do prazo, incidirá a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente.

Adote a Serventia as providências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 18:26:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
05/03/2024 07:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:24

Recebidos os autos
04/03/2024 19:24

Outras decisões
04/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 27/02/2024.
28/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
29/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 21:30

Recebidos os autos
28/11/2023 21:30

Deferido o pedido de MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *68.***.*93-53 (EXEQUENTE).
23/11/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:41

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/11/2023.
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
21/09/2023 08:07

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:56

Recebidos os autos
19/09/2023 14:56

Outras decisões
18/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/09/2023 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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