04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de AMAURY JORGE BATISTA ABREU em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de AMAURY JORGE BATISTA ABREU em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:51

Publicado Edital em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MOEMA DE LIMA ABREU em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:25

Publicado Edital em 03/04/2024.
02/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0711014-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MOEMA DE LIMA ABREU REQUERIDO: AMAURY JORGE BATISTA ABREU O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de AMAURY JORGE BATISTA ABREU (CPF: *09.***.*68-00), brasileiro, casado, aposentado, Carteira Identidade Militar n. 129448, CPF *09.***.*68-00, residente e domiciliado na QE 36, Conjunto C, Lote 34, Guará II, BRASÍLIA - DF, CEP: 71065-033.

No laudo consta que o interditado é portador de Alzheimer.

E que foi nomeada como sua CURADORA MOEMA DE LIMA ABREU (CPF: *96.***.*16-00), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte do Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de AMAURY JORGE BATISTA ABREU, nascido em 23/04/1932, filho de Artur Miguel de Abreu e Edméa Batista Coutinho Abreu, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MOEMA DE LIMA ABREU Curadora do Interditando.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curador autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos do Interditado, e, de que os bens e recursos do Interditado devem ser utilizados em benefício dele, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome do Interditado, bem nem vender móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, Diretora de Secretaria, o subscrevo e o assino por determinação do MM Juiz de Direito.

Guará-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 16:14:01.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de AMAURY JORGE BATISTA ABREU em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Edital em 07/03/2024.
07/03/2024 02:30

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Processo n°: 0711014-23.2023.8.07.0014 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 06/09/2023 deste Juízo, publicada no DJe em 20/09/2023: 1) Certifico e dou fé que intimo o(a) curador(a) a retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido. 2) Certifico, ainda, que intimo o(a) curador(a) a promover a publicação, por uma vez, na imprensa local, do edital expedido, nos termos do art. 755, § 3º do CPC. 3) Certifico, por fim, que o termo, após devidamente assinado pela parte, e a comprovação de publicação do edital deverão ser juntados aos autos por meio de petição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/03/2024 05:23

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:55

Expedição de Termo.
16/02/2024 19:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 19:32

Expedição de Edital.
16/02/2024 14:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/02/2024 07:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:15

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 10:40

Recebidos os autos
24/01/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/01/2024 14:44

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
21/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:26

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
18/12/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:38

Recebidos os autos
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:38

Recebida a emenda à inicial
15/12/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/12/2023 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:37

Recebidos os autos
30/11/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/11/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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