02/04/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716449-91.2022.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOVENICE PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
25/03/2024 16:58

Recebidos os autos
25/03/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2024 11:07

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de JOVENICE PEREIRA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716449-91.2022.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOVENICE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O autor requereu a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, alienado a ele, fiduciariamente, pelo réu, em garantia de empréstimo.

Deferida a liminar (id. 139669620), feita a apreensão do veículo (id. 178977704) e citação da parte requerida.

A demandada purgou a mora (id. 179408090) e o autor não se opôs (id. 180586198).

Por fim, à luz do que preconiza o princípio da causalidade, deve a ré suportar as custas e honorários sucumbenciais, posto que se encontrava em mora quando do ajuizamento da ação, dando a ela ensejo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

PURGA DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na sistematica introduzida pela Lei nº 10.931/2004 a purga da mora nas ações de busca e apreensao, com base em contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, da-se com o pagamento da divida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios, hipotese na qual o bem sera restituido ao contratante, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Em caso de purgação da mora deve ser aplicado o princípio da causalidade, o qual estabelece que os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. (Acórdão 1252012, 07155461520198070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da quitação do débito, JULGO PURGADA A MORA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

O gravame RENAJUD sobre o veículo, já foi baixado (ID. 188028463).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:49:17.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
28/02/2024 21:36

Recebidos os autos
28/02/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2024 06:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2024 21:19

Juntada de consulta renajud
26/02/2024 23:15

Recebidos os autos
26/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de JOVENICE PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:33

Recebidos os autos
09/01/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:33

Outras decisões
09/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:23

Recebidos os autos
14/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:23

Outras decisões
12/12/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:08

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:01

Recebidos os autos
27/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2023 10:24

Recebidos os autos
27/11/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/11/2023 22:53

Recebidos os autos
24/11/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/11/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:47

Recebidos os autos
10/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:47

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
09/11/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2023 23:59.
25/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2023 23:59.
12/01/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:25

Expedição de Certidão.
27/12/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:05

Recebidos os autos
29/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:04

Outras decisões
28/11/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/11/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 13:52

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:00

Recebidos os autos
13/10/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:56

Recebidos os autos
15/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:56

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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