01/05/2024 19:32

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739481-88.2022.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 10 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
10/04/2024 18:50

Recebidos os autos
10/04/2024 18:50

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 12:38

Recebidos os autos
09/04/2024 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
02/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 17:27

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA COSTA ALVES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de PRISCILA GOGGIN ALVES em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SILCO ENGENHARIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSORCIO PROSIL em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DE CONSUMO.

COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM (LEI Nº 6.404/76, ART. 278).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO EMPREENDIMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS.

INDENIZAÇÃO.

CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO.

EMPRESAS CONSORCIADAS.

RESPONSABILIDADE.

SOLIDARIEDADE.

PREVISÃO NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO.

BENS PENHORÁVEIS.

LOCALIZAÇÃO.

PENHORA.

ULTIMAÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS E DA EXECUTADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

TEORIA MENOR.

PRESSUPOSTOS.

PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SUBSISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS.

AUTONOMIA PATRIMONIAL.

RELEVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO.

INVIABILIDADE.

PRECLUSÃO.

DECISÃO ANTERIOR.

OBJETO DIVERSO.

ARGUIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

PREQUESTIONAMENTO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.

A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 3.

Dissenso jurisprudencial sobre uma mesma questão de direito não legitima a imprecação de vício de contradição ao julgado que não atendera as expectativas da parte, até porque não pode ser manejado como forma de imprecar os mesmos vícios ao decisório que com ele não se alinha, e, ademais, conquanto recomendável que haja interpretação e aplicação do direito material de forma uniforme pelos órgãos julgadores integrantes dum mesmo tribunal, prestigiando-se a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, a uniformização de entendimentos deve ser postulada pela via apropriada, não podendo a via declaratória ser manejada com esse desiderato, nomeadamente quando a posição do julgador se mantém coerente defronte as mesmas questões de direito. 4.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Unânime.
03/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:38

Conhecido o recurso de EDUARDO DE SOUZA COSTA ALVES - CPF: *28.***.*77-87 (EMBARGANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:37

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:51

Recebidos os autos
30/11/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
30/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:35

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:47

Recebidos os autos
18/09/2023 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/09/2023 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:22

Recebidos os autos
31/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:58

Conhecido o recurso de EDUARDO DE SOUZA COSTA ALVES - CPF: *28.***.*77-87 (EMBARGANTE) e não-provido
20/07/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Adiado
29/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 10:57

Deliberado em Sessão - Adiado
22/06/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023 10:42

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição inicial
01/06/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:34

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 18:11

Recebidos os autos
19/05/2023 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO PROSIL em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SILCO ENGENHARIA LTDA em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/05/2023 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
30/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:59

Conhecido o recurso de CONSORCIO PROSIL - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 06:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 20:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
28/03/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:34

Recebidos os autos
14/03/2023 14:34

Outras Decisões
10/03/2023 17:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
28/02/2023 20:20

Recebidos os autos
08/02/2023 07:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/02/2023 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:10

Recebidos os autos
09/12/2022 07:10

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/11/2022 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/11/2022 12:30

Recebidos os autos
22/11/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/11/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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