08/07/2024 18:01

Baixa Definitiva
08/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/07/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:02

Conhecido o recurso de VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR - CPF: *54.***.*12-72 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:23

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 22:38

Recebidos os autos
24/04/2024 21:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/04/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:16

Recebidos os autos
26/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO MORADIA.

VERBA NÃO REMUNERATÓRIA.

DIREITO PECUNIÁRIO.

INCLUSÃO NO ADICIONAL NATALINO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que, nela, impossível a dilação probatória.

Assim, a certeza e liquidez do direito invocado, bem como a sua violação, devem ser inequivocamente demonstrados de plano. 2.

O auxílio moradia recebeu expresso tratamento na Lei nº 10.486/2002, bem como o adicional natalino, atendendo à determinação constitucional de que os militares fazem jus ao décimo terceiro salário, nos termos do artigo 142, VII, da Constituição Federal. 3.

A Lei nº 10.486/2002 categorizou de forma explícita sobre a composição da remuneração dos militares inativos no artigo 20, separando-os dos direitos pecuniários a que fazem jus, previstos no artigo 21, e, por isso, não lhe conferiu natureza jurídica de verba remuneratória. 4.

A lei arrola expressamente as parcelas que constituem os proventos da inatividade, separando-as dos direitos pecuniários devidos, afastando a alegação de existência de direito líquido e certo na inclusão do auxílio moradia no adicional natalino. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
01/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:37

Conhecido o recurso de VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR - CPF: *54.***.*12-72 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 18:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:31

Recebidos os autos
01/09/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/08/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:58

Recebidos os autos
22/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/08/2023 19:36

Recebidos os autos
17/08/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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