01/05/2024 06:58

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 01:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733964-68.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
02/04/2024 17:43

Recebidos os autos
02/04/2024 17:42

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 13:05

Recebidos os autos
26/03/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
23/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2024 13:36

Transitado em Julgado em 21/03/2024
23/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO.

TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

CUSTEIO.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA QUE BENEFICIA A PACIENTE.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO “CLADRIBINA”.

MULTA.

APLICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Aferido que, ao aviar impugnação ao cumprimento de sentença, a executada apresentara pretensão de redução do valor arbitrado a título de astreintes e de reconhecimento de inexigibilidade da multa, arguição que restara devidamente apreciada pelo Juízo de origem, inviável cogitar-se de supressão de instância em decorrência da renovação da alegação em ambiente recursal com aquele mesmo espectro. 2.

A astreinte consubstancia espécie de sanção pecuniária destinada a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvida precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, arts. 497, 536, §1º e 537). 3.

Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte demandada volvida à ministração de medicamento necessário à realização de tratamento quimioterápico, a astreinte, cuja destinação é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento, somente tem incidência na hipótese de efetivo descumprimento da obrigação cominada. 4.

Patenteado que a operadora do plano de saúde que beneficia a paciente, cientificada da obrigação de cobertura que lhe fora imposta, viabilizara o tratamento prescrito, não subsistindo situação de recalcitrância ou ausência de cobertura decorrente do descumprimento do preceito jurisdicional, inviável sua sujeição à sanção processual fixada para a hipótese de resistência ou descumprimento do comando em razão de, fomentado o tratamento, ainda não ter adimplido o custo correlato junto ao nosocômio no qual ministrado, porquanto questão que não se insere na órbita de interesses da paciente ou passível de induzir descumprimento do preceito judicial. 5.

O manejo de agravo de instrumento traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte recorrente como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação, notadamente na hipótese em que o inconformismo é integralmente acolhido (CPC, arts. 80 e 81). 6.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
01/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:28

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:13

Recebidos os autos
06/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:35

Recebidos os autos
29/09/2023 19:35

Outras Decisões
25/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/09/2023 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 10:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:29

Recebidos os autos
31/08/2023 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/08/2023 10:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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