29/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:01

Transitado em Julgado em 29/07/2025
28/07/2025 02:37

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:15

Recebidos os autos
24/07/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701587-36.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 242379414, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
21/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 19:14

Recebidos os autos
30/06/2025 19:14

Deferido o pedido de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-32 (REU).
08/04/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:47

Recebidos os autos
31/03/2025 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 16:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de OLARIO ABNER DA ROCHA HOLANDA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:00

Recebidos os autos
20/02/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de OLARIO ABNER DA ROCHA HOLANDA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701587-36.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLARIO ABNER DA ROCHA HOLANDA REU: BANCO PAN S.A, ANDREI ANDRADE MARTINS - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDREI ANDRADE MARTINS DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, em que deduziu o seguinte pedido: "que seja ajustada a quantidade de parcelas dos contratos firmados com a Requerida Banco PAN, conforme o ajustado inicialmente: 48 (quarenta e oito) parcelas de R$342,22 (trezentos e quarenta e dois e vinte e dois centavos), ao qual foi intermediado fraudulentamente pela Requerida AM CRED, e está eivados de vícios de consentimento, com o consequente retorno ao acordado" (ID: 117444731, p. 11, item "III", subitem "e").

Em síntese, a parte autora narra ter sido abordada por preposto da ré AM CRED, em novembro de 2020, tendo por escopo a contratação de empréstimo bancário com taxa de juros inferior à prevista em outras instituições financeiras; aduz ter procedido à simulação de mútuo com pagamento estipulado em quarenta e oito prestações de R$ 342,22; ocorre que o empréstimo efetivamente contratado junto ao réu BANCO PAN veio com condições distintas, a saber, a ser adimplido em noventa e seis parcelas de R$ 342,22; em contato com a ré AM CRED, o autor foi informado de prazo de carência de quatro meses, o qual, após superado, ensejaria o reajuste do vínculo à simulação realizada; todavia, a oferta não foi honrada, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, o autor intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 117444733 a ID: 117444740, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Em contestação (ID: 153037126), a ré AM CRED vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por figurar como mera intermediadora do negócio jurídico; no mérito, sustenta a higidez do negócio jurídico, pregando observância ao pact sunt servanda; pleiteia, assim, a improcedência da pretensão autoral.

Réplica em ID: 158163975.

Regularmente citado (ID: 177219044), o réu BANCO PAN não ofertou resposta no prazo legal, limitando sua manifestação à dispensa de dilação probatória (ID: 176187963), tal qual fizeram as demais partes (ID: 179942476; ID: 181046540). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter obrigação de fazer, no que pertine à imposição das condições contratuais anteriormente simuladas, sem o devido ajuste pela parte adversa.

Nessa ordem de ideias, verifico que o feito veio instruído com prova inequívoca do negócio jurídico firmado entre o autor e a ré suscitante, relação, ademais, sem controvérsia nos autos, conforme com as razões apresentadas em contestação.

A propósito, destaco que "tendo à parte autora/apelada afirmado que os contratos foram ofertados por preposto de empresa intermediadora, com quem discutiu as cláusulas da proposta e seu alcance, inviável se mostra o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam" (Acórdão 1806720, 07178872520218070009, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 8/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Desse modo, restando evidenciada a pertinência subjetiva da ré suscitante para figurar no polo da demanda, rejeito a preliminar em questão.

Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 14:09:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/03/2024 14:41

Recebidos os autos
04/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 19:36

Expedição de Mandado.
11/10/2023 19:25

Recebidos os autos
11/10/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:50

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2023 07:27

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:26

Juntada de Certidão
18/02/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/01/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/01/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/01/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de OLARIO ABNER DA ROCHA HOLANDA em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
16/10/2022 14:00

Recebidos os autos
16/10/2022 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 18:16

Expedição de Certidão.
29/07/2022 07:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de OLARIO ABNER DA ROCHA HOLANDA em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 00:02

Expedição de Mandado.
06/07/2022 19:50

Publicado Certidão em 04/07/2022.
04/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:14

Expedição de Certidão.
26/06/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/05/2022 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 00:23

Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:18

Expedição de Mandado.
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 23:25

Expedição de Certidão.
12/05/2022 23:24

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2022 15:06

Recebidos os autos
21/04/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
07/03/2022 20:19

Recebidos os autos
07/03/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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