21/10/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:37

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/10/2024 20:18

Recebidos os autos
18/10/2024 20:18

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível
18/10/2024 20:18

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 20:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/07/2024 12:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE SALOMAO NETO em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:07

Recebidos os autos
02/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2024 16:07

Recebidos os autos
02/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2024 16:07

Recurso especial admitido
02/05/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 09:11

Recebidos os autos
02/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE SALOMAO NETO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE SALOMAO NETO em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/03/2024 09:48

Recebidos os autos
21/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:02

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEBER LIMA SALOMAO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RODOLFO LIMA SALOMAO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEIA MARIA SALOMAO LOPES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE SALOMAO NETO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA AGROACOOL DE PAINEIRAS-COALPA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEUNICE MARIA SALOMAO VALADARES em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

PROCEDIMENTO COMUM.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400.

REPARAÇÕES DO “PLANO COLLOR”.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

MATÉRIA PRECLUSA.

CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM.

INTERESSE RECURSAL.

AUSENTE.

LITISCONSÓRCIO.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

UNIÃO E BANCO CENTRAL.

DESNECESSIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

INPC.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação provisória de sentença, rejeitou as questões preliminares suscitadas e declarou saneado o procedimento. 2.

O tópico recursal referente à competência territorial não é passível de conhecimento, pois versa sobre matéria preclusa, já apreciada anteriormente em sede de agravo de instrumento transitado em julgado. 3.

Ausente o interesse recursal para conversão do feito em liquidação pelo procedimento comum, tendo em vista que o juízo de origem já determinou de tal forma a autuação da causa. 4.

No caso em tela, discute-se o débito judicial relativo aos expurgos inflacionários do “Plano Collor”, nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400. 5.

Em que pese a condenação ora liquidada impute responsabilidade solidária ao Banco do Brasil, União e Banco Central, o Código Civil possibilita que o credor exija e receba de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Destarte, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os devedores. 5.1.

Precedentes: Acórdão Nº 1415347, Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1776342, Relator Desembargador FERNANDO HABIBE, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1651900, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Órgão 4ª Turma Cível. 6.

Conforme a faculdade do credor de incluir apenas o Banco do Brasil no polo passivo da liquidação, aplica-se, in casu, o Enunciado da Súmula nº 508 do STF, in verbis: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”. 7.

A correção monetária do débito relativo aos expurgos inflacionários não se dá mediante os índices previstos no contrato primitivo, mas sim em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei 6.899/81.

Assim, a utilização do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é mais adequada no caso, por se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, bem como por ser adotado oficialmente por este Tribunal de Justiça. 7.1.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no Recurso Especial Nº 1.647.432 - DF (2017/0004523-8), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. 7.2: Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1336720, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1766162, Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1698757, Relator Desembargador FERNANDO HABIBE, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1696839, Relator Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Órgão 7ª Turma Cível; Acórdão Nº 1678566, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Órgão 4ª Turma Cível. 8.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
29/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:24

Recebidos os autos
07/11/2023 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/11/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE), CLEBER LIMA SALOMAO - CPF: *59.***.*60-63 (AGRAVADO), CLEIA MARIA SALOMAO LOPES - CPF: *36.***.*15-91 (AGRAVADO), CLEUNICE MARIA SALOMAO VALADARES - CPF: *22.***.*80-63 (AGRAVA
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEUNICE MARIA SALOMAO VALADARES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEIA MARIA SALOMAO LOPES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEBER LIMA SALOMAO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA AGROACOOL DE PAINEIRAS-COALPA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RODOLFO LIMA SALOMAO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE SALOMAO NETO em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:04

Recebidos os autos
06/10/2023 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
28/09/2023 18:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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