26/12/2024 16:24

Baixa Definitiva
26/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705562-15.2021.8.07.0010 RECORRENTE: NILSON TAKEO HAMADA, LEANDRO MENDES DE SOUZA RECORRIDO: JALES GONÇALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAÚJO, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 58467534, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por NILSON TAKEO HAMADA e LEANDRO MENDES DE SOUZA, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema.

O STF, após apontar que a questão debatida foi delimitada no ARE 748371 (Tema 660), devolveu os autos à origem para que fosse adotado um dos procedimentos previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 64148075– pág. 2).

Desse modo, em estrito cumprimento ao comando exarado no ARE Nº 1.513.498– DF, verifico que o apelo extraordinário não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 748371 (Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que “a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”.

Assim, considerando que a tese do Recurso Extraordinário de ID 57050268 gravita em torno dos limites à coisa julgada, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

III – Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 14:49

Negado seguimento ao recurso
18/09/2024 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 13:33

Recebidos os autos
18/09/2024 12:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 12:16

Recebidos os autos
18/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2024 12:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/09/2024 12:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2024 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:35

Recebidos os autos
28/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 13:35

Recebidos os autos
28/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2024 11:36

Recebidos os autos
26/06/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:36

Recebidos os autos
26/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 16:29

Desentranhado o documento
21/06/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 16:29

Desentranhado o documento
21/06/2024 16:28

Juntada de termo
21/06/2024 16:27

Juntada de termo
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:00

Juntada de Petição de agravo
24/05/2024 16:00

Juntada de Petição de agravo
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
27/04/2024 08:39

Recebidos os autos
27/04/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 08:39

Recebidos os autos
27/04/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 08:39

Recurso especial admitido
27/04/2024 08:39

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:21

Recebidos os autos
23/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705562-15.2021.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILSON TAKEO HAMADA, LEANDRO MENDES DE SOUZA EMBARGADO: JALES GONCALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO, CLAUDIO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
22/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:36

Recebidos os autos
21/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2024 23:27

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO.

ESCLARECIMENTO DA BASE.

SÚMULA 619 STJ.

AFASTAMENTO.

BOA-FÉ.

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). 3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Tese nº 1 da Edição nº 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”).

A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 4.

O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 5.

Com relação aos honorários reconvencionais, merece reforma o raciocínio desenvolvido no acórdão, pois não acompanhou o entendimento do juízo, que fixou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).

Correção da parte dispositiva para que, nos termos do art. 85, § 11, CPC, sejam majorados os honorários para R$ 12.000,00, seja retirado o percentual de 10% e mantida a sucumbência recíproca na proporção de 50%. 6.

Não é possível considerar litigância de má-fé a pretensão que se supõe amparada no direito, ainda que no curso do processo o fundamento se revele equivocado.

A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu. 7.

Recurso conhecido e acolhido parcialmente.
09/02/2024 15:29

Conhecido o recurso de NILSON TAKEO HAMADA - CPF: *25.***.*02-20 (EMBARGANTE) e provido em parte
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 14:31

Recebidos os autos
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de LEANDRO MENDES DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/11/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:13

Recebidos os autos
14/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 12:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/10/2023 15:02

Conhecido o recurso de JALES GONCALVES DA SILVA - CPF: *23.***.*29-49 (APELANTE), CLAUDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *32.***.*16-91 (APELANTE), NILSON TAKEO HAMADA - CPF: *25.***.*02-20 (APELANTE), WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *53.***.*18-24
05/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:42

Recebidos os autos
03/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
02/10/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 14:41

Desentranhado o documento
28/09/2023 19:58

Recebidos os autos
28/09/2023 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
27/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado
11/09/2023 21:27

Recebidos os autos
11/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
11/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2023 10:11

Recebidos os autos
23/08/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de NILSON TAKEO HAMADA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JALES GONCALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO MENDES DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO MENDES DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
03/08/2023 08:34

Recebidos os autos
03/08/2023 08:34

Deferido o pedido de
02/08/2023 20:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
02/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado
16/07/2023 08:55

Recebidos os autos
16/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
14/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2023 11:00

Recebidos os autos
28/06/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/06/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 16:03

Recebidos os autos
26/06/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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