17/04/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:35

Recebidos os autos
02/04/2024 16:35

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:27

Recebidos os autos
26/03/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
22/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

PROCEDIMENTO. ÓBITO DA ESPOSA E GENITORA DOS POSTULANTES.

MEEIRO.

INCAPACIDADE AFIRMADA.

PROCESSAMENTO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

INVIABILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 659, CAPUT).

TRÂNSITO SOB O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO COMUM.

AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 664).

HERDEIROS.

RENÚNCIA À HERANÇA.

RENÚNCIA ABDICATIVA.

ESCRITURA LAVRADA SOB ESSA FORMATAÇÃO.

ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO.

POSTULAÇÃO À GUISA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA.

PRETENSÃO DE FORMULAÇÃO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA.

RENÚNCIA DESTINADA AO GENITOR.

INVALIDAÇÃO, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO VOLITIVO.

POSTULAÇÃO NO BOJO DO PROCESSO SUCESSÓRIO.

INADEQUAÇÃO.

ATO JURÍDICO SOLENE E, EM PRINCÍPIO, IRREVOGÁVEL (CC, ART. 1.812).

SEGURANÇA JURÍDICA E REGULAÇÃO LEGAL.

DISPOSIÇÃO PELOS INTERESSADOS.

INVIABILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De conformidade com o regramento inserto no artigo 659 do Código de Processo Civil, “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”, daí defluindo que, subsistindo herdeiro ou meeiro incapaz, conquanto viável a opção pelo processamento do processo sucessório pelo procedimento do arrolamento comum (sumaríssimo) por se enquadrar a avaliação do patrimônio na limitação estabelecida, conforme previsto no artigo 664 daquele Códex, inviável a opção pelo procedimento que demanda que todos os insertos no processo sejam capazes. 2.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança (CC, art. 1.812), tornando juridicamente inviável que, firmada escritura pública de renúncia abdicativa, via da qual a herança que cabia aos renunciantes retorna ou permanece integrando o monte partilhável, favorecendo todos os coerdeiros, os herdeiros renunciantes, no ambiente do processo sucessório, demandem a invalidação, revogação ou anulação de sua manifestação volitiva sob o prisma de que firmada em erro, porquanto sua real intenção seria a formalização de renúncia translativa destinada a favorecer o pai, que está inserto como meeiro no processo sucessório. 3.

A revogação, anulação ou invalidação de escritura pública de renúncia abdicativa de herança somente é passível de ocorrer nas situações que legitimam a invalidação do ato jurídico aperfeiçoado e em ambiente próprio, o que não se compreende no ambiente do processo sucessório, cuja vocação é adstrita à inventariança e partilha dos bens legados pelo inventariado, à medida em que, tratando-se de ato que, conquanto conexo à sucessão, não está jungido ao alcance do processo sucessório, sua invalidação não é matéria própria para o processo sucessório, não se abalando essa constatação eventual manifestação dos coerdeiros beneficiados pela manifestação volitiva. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Unânime.
02/02/2024 17:21

Conhecido o recurso de EDUARDO SANTOS PEREIRA - CPF: *70.***.*67-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:12

Recebidos os autos
27/11/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/11/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 07:24

Recebidos os autos
04/10/2023 07:24

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/09/2023 10:55

Recebidos os autos
25/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726407-95.2021.8.07.0001

Marco Aurelio Martins Mota

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Marco Aurelio Martins Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0749924-61.2023.8.07.0001

Klesley Garcia Soares

Disbrave Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Carolina Helena Freitas Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0709031-28.2023.8.07.0001

Novas Tecnologias em Aluminio LTDA

Qi - Esquadrias de Aluminio e Portas de ...

Advogado: Michael Jackson Alves Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0733545-55.2017.8.07.0001

Rita de Cassia Macedo Maia

Claudir Fernandes da Rocha

Advogado: Rita de Cassia Macedo Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0733545-55.2017.8.07.0001

Claudir Fernandes da Rocha

Rita de Cassia Macedo Maia

Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2017 11:11

Exibir Processo