05/08/2024 09:14

Baixa Definitiva
05/08/2024 09:14

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO ÚLTIMO CRIME.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.

EXTENSÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ART. 180, § 1º, DO CP.

MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE, OFERECIDA A VENDA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO.

ART. 156 DO CPP.

CONTEXTO DELITUOSO.

CRIME CONFIGURADO.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

TIPO PENAL PLURINUCLEAR.

DESTINAÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA.

CONSTATAÇÃO.

ART. 28, § 2º, DA MESMA LEI.

ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

REGIME INICIAL FECHADO.

LIMITAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO.

READEQUAÇÃO PARA SEMIABERTO QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Já reconhecida a confissão espontânea quanto ao crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento e, inclusive, compensada com a reincidência, carece o apelante de interesse recursal no ponto.

Apelação parcialmente conhecida. 2.

Apreendido o objeto de proveniência ilícita na posse do acusado, é dele o ônus de demonstrar a regularidade na obtenção.

Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal. 3.

Sendo possível verificar, das circunstâncias envolvendo a apreensão do bem, que o acusado possuía clara ciência de sua origem criminosa, incabível a absolvição ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 4.

O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo penal plurinuclear, bastando a demonstração de uma das condutas nele elencadas e a destinação ilícita do entorpecente para que se tenha o crime de tráfico de drogas. 5.

Nos termos do art. 28, § 2º, da LAD, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 6.

Apreendidas porções de cocaína e crack, assim como de balança de precisão, sacos plásticos para acondicionamento, dinheiro em espécie, arma de fogo irregular e motocicleta de origem ilícita, em contexto somado, ainda, aos dados extraídos no laudo de informática, que aponta diversas tratativas envolvendo substâncias entorpecentes, inequívoco que a droga tinha como finalidade a difusão ilícita. 7.

Verificada a existência de duas anotações transitadas em julgado em data anterior aos fatos, impõe-se o reconhecimento dos maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda, não havendo que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. 8.

Condenado o apelante à pena de reclusão e detenção, mas fixado apenas o regime inicial fechado, impõe-se a reforma no ponto, para readequar o regime inicial, quanto à pena de detenção para o semiaberto. 9.

Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida em parte.
15/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:37

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 00:43

Recebidos os autos
02/06/2024 21:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/05/2024 16:46

Recebidos os autos
21/05/2024 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
21/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:25

Recebidos os autos
18/04/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/04/2024 19:01

Recebidos os autos
16/04/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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