29/08/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:58

Transitado em Julgado em 22/08/2024
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703549-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMANUELLA BORGES DA SILVA, DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2024 17:50

Recebidos os autos
22/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 09:07

Recebidos os autos
12/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:07

Deferido o pedido de EMANUELLA BORGES DA SILVA - CPF: *41.***.*26-02 (REQUERENTE), DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM - CPF: *43.***.*75-20 (REQUERENTE).
08/07/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2024 20:04

Processo Desarquivado
08/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 05:57

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 05:55

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:27

Decorrido prazo de EMANUELLA BORGES DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:27

Decorrido prazo de DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703549-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELLA BORGES DA SILVA, DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EMANUELLA BORGES DA SILVA e DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora sofreu danos materiais e morais em virtude de descumprimento do contrato de transporte aéreo celebrado com a requerida.

Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo inicialmente previsto, sob o fundamento de impedimentos operacionais, o que ocasionou o atraso por volta de 07 (sete) horas para que os requerentes chegassem a seu destino, visto que deveriam chegar em Brasília/DF às 7h55 do dia 26/08/2023, mas chegaram somente por volta de 15h10.

Nesse contexto, a alegação de impedimento operacional não afasta o dever de indenizar, pois constitui fortuito interno, não sendo fato que exclui a responsabilidade da requerida, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Deste modo, restou configurada a falha na prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor. É de se reconhecer que a requerida demonstrou que tentou minimizar os prejuízos ocorridos, prestando auxílio de alimentação e realocando os passageiros em voo mais próximo.

No entanto, o voucher disponibilizado pela requerida foi insuficiente para que os autores se alimentassem em todo o período de atraso, pois comprovaram que precisaram despender os valores de R$ 17,00 (dezessete reais) e R$ 98,80 (noventa e oito reais e oitenta centavos) com alimentação (ID. 187354587), tratando-se, portanto, de dano material que deve ser indenizado.

Ademais, o atraso de cerca de sete horas ocasionado pela requerida foi capaz de ofender os atributos de personalidade dos requerentes, não constituindo mero aborrecimento, nitidamente pelo excesso de prazo e transtornos para a solução da problemática, bem como porque se atrasaram para um casamento realizado na cidade de destino.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela autora, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a: a) indenizar os autores a título de danos materiais, nos valores de R$ 17,00 (dezessete reais) e R$ 98,80 (noventa e oito reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (26/08/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (11/03/2024); b) indenizar os autores a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (11/03/2024).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 10 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/06/2024 13:42

Recebidos os autos
11/06/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/05/2024 10:21

Decorrido prazo de DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM - CPF: *43.***.*75-20 (REQUERENTE) em 06/05/2024.
06/05/2024 13:54

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 03:55

Decorrido prazo de DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/04/2024 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2024 02:17

Recebidos os autos
21/04/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:25

Recebidos os autos
28/02/2024 14:25

Outras decisões
28/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703549-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELLA BORGES DA SILVA, DIULIANO GARCIA DA SILVA NUVEM REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Intime-se a primeira requerente para emendar à inicial juntando procuração assinada de próprio punho outorgando poderes a WILSON BORGES.

Prazo e 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 26 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 13:59

Recebidos os autos
26/02/2024 13:59

Outras decisões
22/02/2024 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/02/2024 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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