05/06/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:40

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA SUELI ARAUJO LEMES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:23

Recebidos os autos
07/05/2024 17:26

Conhecido o recurso de ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - CPF: *36.***.*28-01 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 14:54

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2024 12:31

Recebidos os autos
24/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/04/2024 12:29

Recebidos os autos
22/04/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
21/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:08

Recebidos os autos
08/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2024 11:04

Decorrido prazo de MARIA SUELI ARAUJO LEMES - CPF: *86.***.*66-00 (AGRAVADO) em 21/03/2024.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA SUELI ARAUJO LEMES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700188-09.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA SUELI ARAUJO LEMES DECISÃO Preparo recolhido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 2.477,50 realizado por meio do SISBAJUD.

Afirma a agravante que a quantia bloqueada é de bolsa estágio, verba necessária à sua subsistência, sobretudo ao pagamento de despesas com concurso que está participando.

Sustenta que o saldo bloqueado não supera 40 salários-mínimos, sendo impenhorável.

Requer efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos para o efeito suspensivo: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano pelo relator; e o risco grave, de difícil e ou impossível reparação em eventual demora no julgamento do recurso.

Não se verificam esses requisitos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais é de que a impenhorabilidade dos rendimentos não é absoluta. É possível a flexibilização dessa regra, desde que seja garantido um mínimo existencial ao devedor.

O fundamento dessa corrente jurisprudencial é relevante.

Boa parte das pessoas está com o orçamento comprometido e passa dificuldades, sobretudo nesse período de recuperação econômica de final de pandemia.

Mas continuam consumindo e contraindo dívidas, que devem ser pagas.

Exatamente por isso, não é razoável a invocação de impenhorabilidade absoluta dos rendimentos.

Esgotados outros meios de satisfação da dívida, remanesce como instrumento válido e efetivo a penhora de percentual dos rendimentos.

Solução diversa representaria a consolidação do inadimplemento, relegando o credor ao prejuízo.

Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do EREsp nº 1874222/DF: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

No caso, a agravante sofreu penhora de R$2.477,50 (ID 179057737 dos autos de origem) e alega que esse valor corresponde à bolsa de estágio, quantia necessária ao custeio de suas despesas.

Todavia, há duas circunstâncias a serem consideradas.

A primeira, conforme destacou a decisão embargada, a agravante propôs à agravada um acordo em que a quantia bloqueada serviria de entrada (ID 182562239 dos autos de origem).

Portanto, se essa quantia fosse realmente indispensável à sua subsistência, certamente não a teria oferecido integralmente ao credor.

Além disso, a agravante anexou apenas o extrato de conta salário da CEF.

No entanto, possui outras contas bancárias (ID 152597208 e 152597210) nas quais recebeu honorários advocatícios que foram objeto de análise no agravo de instrumento 0716838-05.2023.8.07.0000.

A análise da condição financeira da agravante não pode ficar restrita à conta da CEF, conforme retrata a peça de interposição do presente agravo de instrumento.

Para que se possa avaliar a repercussão da penhora impugnada, é necessário que a parte apresente os extratos de TODAS as contas bancárias de modo a revelar sua real condição financeira.

Esse cenário não permite a suspensão da decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se a agravada para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA a
26/02/2024 13:27

Recebidos os autos
26/02/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/02/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 20:44

Recebidos os autos
06/02/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/02/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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