09/09/2025 14:24

Recebidos os autos
09/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2025 18:04

Processo Desarquivado
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/10/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
07/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703986-42.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido, uma vez que somente após o decurso do prazo assinalado na determinação de Id 208909295 - Pág. 1, comparece a parte credora aos autos requerendo a dilação do processo para adotar providências.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2024 08:35

Recebidos os autos
20/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:45

Transitado em Julgado em 27/05/2021
27/08/2024 11:05

Recebidos os autos
27/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 07:27

Recebidos os autos
30/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 04:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703986-42.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnações à penhora “online” de Id 199264830, apresentada pela parte executada ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS.

Alega a parte executada que os valores bloqueados são oriundos de pensão dos filhos e que de acordo com o art. 833, IV, do CPC, seria impenhorável, requerendo ao final o desbloqueio destes valores.

A parte exequente manifestou-se (ID 203800124). É o necessário.

O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos seguintes termos: “Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Também nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, “são impenhoráveis ( ) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.

E conforme o § 2º do referido dispositivo legal, “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º”.

Como se vê, dada a natureza alimentar, verba salarial e quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor são impenhoráveis, excetuadas somente as hipóteses admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.

E o caso dos autos enquadra-se no artigo 833, inciso X do CPC: “são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, que conforme jurisprudência do STJ, estende-se à conta corrente: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA.

QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X).

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ‘é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda’ (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. ‘Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3.

Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No caso, não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade para admitir penhora de valores recebidos à título de pensaão dos filhos da parte executada.

Isso porque os valores ali constantes não são elevados.

Por isto, manutenção de penhora significa inviabilizar satisfação das suas necessidades básicas e de sua família.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada.

Promovo o desbloqueio dos valores junto ao sistema SISBAJUD.

Segue comprovantes.

No mais, remetam-se os autos para consulta aos demais sistemas.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/07/2024 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:43

Recebidos os autos
22/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:43

Indeferido o pedido de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*87-67 (EXECUTADO)
15/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703986-42.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS DESPACHO Promovo a juntada da resposta do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora.

Reabro o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte credora manifeste-se acerca da impugnação.

Na oportunidade, excepcionalmente, fica a parte devedora intimada a juntar o extrato da conta em que houve bloqueio e a comprovação que os valores bloqueados se tratam de pensão alimentícia, como mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
03/07/2024 16:20

Recebidos os autos
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:01

Recebidos os autos
11/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2024 15:35

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2024 10:25

Recebidos os autos
24/05/2024 10:25

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
19/05/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
29/02/2024 02:49

Publicado Edital em 29/02/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Número do processo: 0703986-42.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS Objeto: Intimação de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*87-67, a qual se encontra em local incerto e não sabido.

O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*87-67, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 17.835,43 (dezessete mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação.

A interessada fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público.

Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC).

Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015).

E, para que este chegue ao conhecimento da interessada, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 14:27:01.

Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria
27/02/2024 16:20

Expedição de Edital.
26/02/2024 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 08:50

Recebidos os autos
26/02/2024 08:50

em cooperação judiciária
19/02/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 18:38

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:27

Recebidos os autos
31/05/2021 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
31/05/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
31/05/2021 10:38

Expedição de Certidão.
11/05/2021 02:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 15:03

Recebidos os autos
13/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:03

Julgado procedente o pedido
09/04/2021 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2021 14:19

Recebidos os autos
08/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2021 10:10

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 08:27

Expedição de Certidão.
26/03/2021 08:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ESLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
01/12/2020 04:17

Publicado Edital em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 10:51

Expedição de Edital.
19/11/2020 15:18

Recebidos os autos
19/11/2020 15:18

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/11/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2020 21:48

Expedição de Certidão.
16/09/2020 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2020 14:53

Expedição de Certidão.
23/03/2020 16:23

Recebidos os autos
23/03/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2020 10:58

Recebidos os autos
18/03/2020 09:05

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2020 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 15:20

Expedição de Mandado.
28/02/2020 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 15:36

Recebidos os autos
21/02/2020 14:22

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2020 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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