21/03/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:46

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CESAR CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERVAL MATEUS GOMES DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de WALTER EUGENIO DE CASTRO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PRAIA DO JUNAO BAR E RESTAURANTE LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

INADEQUAÇÃO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

I.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe a demonstração efetiva de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na medida em que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas à pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

II.

Sempre que se deparar com elementos insuficientes ou inconclusivos sobre a hipossuficiência financeira alegada pela parte, o juiz deve oportunizar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, a teor do que prescrevem os artigos 98, caput, e 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.
11/12/2023 16:49

Conhecido o recurso de CESAR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 16:06

Recebidos os autos
09/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/09/2022 16:31

Recebidos os autos
05/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/09/2022 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/09/2022 13:16

Decorrido prazo de CESAR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES - CPF: *61.***.*19-91 (AGRAVADO) em 30/08/2022.
31/08/2022 00:06

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 07:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2022 07:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2022 08:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/07/2022 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
20/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 16:00

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:59

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:59

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:59

Expedição de Mandado.
15/07/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 19:06

Expedição de Ofício.
15/07/2022 18:29

Recebidos os autos
15/07/2022 18:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/07/2022 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2022 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2022 17:41

Recebidos os autos
14/07/2022 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/07/2022 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2022 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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