21/03/2024 13:42

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ARAIDE SANTOS DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ZILMARIO SANTOS DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AZ GESTAO PATRIMONIAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.

CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO.

PJE.

DESCUMPRIMENTO.

IRREGULARIDADE SANÁVEL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELO PARTE DEVEDORA E AVALISTA.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR INTERMÉDIO DE AUTORIDADE PRIVADA.

VALIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. “1.

O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz não admite o processamento da demanda por entender que alguma exigência legal não foi cumprida.

As hipóteses legais de indeferimento estão expostas no art. 330 do CPC. 2.

O cadastramento eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe é obrigatório para empresas públicas e privadas.

Contudo, a falta de credenciamento da parte processual não deve ser motivo determinante para a o indeferimento da inicial, por ausência de previsão legal, uma vez que não se adequa às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil. 3.

A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1.

Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2.

No caso dos autos, a simples utilização de certificação que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade da cédula de crédito bancário. 4. É admitida a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo devedor e pelos endossantes e endossatários por intermédio de autoridade certificadora privada, a qual apresentou múltiplos pontos de autenticação, tais como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação. 4.1.

Superadas as causas de indeferimento da inicial, uma vez que aos autos eletrônicos foi juntada cédula de crédito bancária com assinatura eletrônica válida, além de ter sido debatida a irregularidade sanável a qualquer tempo no credenciamento da parte autora no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial para que o feito tenha regular prosseguimento na origem. 5.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença anulada.” (TJDFT, Acórdão 1642613, 07065310820228070006, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada), razão por que incabível o indeferimento da petição inicial. 2.

Recurso conhecido e provido.
26/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:12

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA - CNPJ: 86.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 07:56

Recebidos os autos
13/09/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/09/2023 19:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:08

Recebidos os autos
18/08/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/08/2023 09:11

Recebidos os autos
18/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/08/2023 12:08

Recebidos os autos
17/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736399-06.2023.8.07.0003

Thiago Leal Ferreira

Neide Mendes de Freitas

Advogado: Cristiane Urcino Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0729846-49.2023.8.07.0000

Edilson Mendes da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Ketully Cristina Oliveira Rocha de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0704791-98.2020.8.07.0001

Zilda de Alencar Pereira Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0704791-98.2020.8.07.0001

Zilda de Alencar Pereira Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0733986-29.2023.8.07.0000

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Benedito Cardoso de Castro

Advogado: Denise Martins Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 14:29

Exibir Processo