TJDFT - 0729846-49.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Polo Ativo

Partes

EDILSON MENDES DA SILVA

CPF *72.***.*45-49

Advogados

KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO

OAB: 74674/DF

CPF *68.***.*66-05

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

CARTAO BRB S/A

CNPJ: 01.984.199/0001-00

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:10

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de EDILSON MENDES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:19

    Publicado Ementa em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO.

    IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS.

    PREVENÇÃO.

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

    ART. 286, II, CPC.

    JUÍZO NATURAL .

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Consta dos autos que o autor/agravante, em 28.4.2023, ajuizou perante o Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, ação de repactuação de dívida em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, que foi extinta por sentença sem julgamento de mérito. 1.1.

    Em 13.7.2023 (ID 165278744), o autor ajuizou no Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga nova demanda com petição inicial idêntica (mesma partes, causa de pedir e pedido). 2.

    A norma inserta no art. 286, II do Código de Processo Civil traz a regra da distribuição em razão da prevenção por dependência, ou seja, quando uma demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito e outra com o mesmo pedido é reiterada.

    Trata-se de regra de competência para evitar que a parte consiga burlar o princípio do juiz natural. 2.1.

    Nessa linha, extinta ação sem resolução de mérito distribuída anteriormente, uma nova ação com o mesmo pedido, envolvendo as mesmas partes, mesmo que em litisconsórcio com terceiro, também será distribuída ao juízo prevento que primeiro recebeu a demanda do autor. 3.

    No caso dos autos, tratando-se reiteração da ação anterior na qual fora extinta, sem resolução do mérito, a nova demanda deverá ser distribuída por dependência ao mesmo juízo que extinguiu a ação anteriormente, pois é considerado prevento. 3.1.

    Fato de o agravante justificar a distribuição da nova ação na Circunscrição de Taguatinga em razão de mudança de seu domicílio para referida circunscrição não tem o condão de afastar a regra do CPC, que define a natureza absoluta da competência do Juízo que analisou a primeira ação ajuizada com o mesmo objetivo. 4.

    Agravo conhecido e não provido.

  • 26/02/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 20:10

    Conhecido o recurso de EDILSON MENDES DA SILVA - CPF: *72.***.*45-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 22/02/2024 19:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/12/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 14:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/12/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 29/11/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 18:37

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 29/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 02:18

    Publicado Ementa em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 21:41

    Conhecido o recurso de EDILSON MENDES DA SILVA - CPF: *72.***.*45-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/11/2023 20:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/10/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 20/09/2023 17:17

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/09/2023 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/09/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:20

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 02:19

    Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 08/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/08/2023 16:32

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 16/08/2023 15:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/08/2023 00:07

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 10/08/2023 00:07

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:12

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDILSON MENDES DA SILVA - CPF: *72.***.*45-49 (AGRAVANTE).

  • 03/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 26/07/2023 12:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 26/07/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 07:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 25/07/2023 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/07/2023 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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