15/08/2024 15:21

Baixa Definitiva
15/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 08/08/2024
15/08/2024 15:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 13:15

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:29

Recebidos os autos
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:17

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 12:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

De acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 82), mostra-se imprescindível autorização expressa e específica dos associados, não bastando a previsão estatutária genérica de representação da entidade. 2.

Segundo o STJ, “As teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 612.043/PR e do RE 573.232/SC tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio.” (AgInt no REsp: 1.799.930 MG 2019/0041340-9, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Data de Julgamento: 26/08/2019, DJe: 28/08/2019). 3.

No caso, o direito não abrange a totalidade da categoria, tampouco possui características gerais, sendo, em verdade, direitos individuais homogêneos, pois pertence a uma parcela específica de indivíduos, a saber, os servidores que têm valores a receber reconhecidos como “exercício findo”.

Assim, se não foi exibido nos autos autorização com a relação individualizada dos associados, tampouco ata de assembleia que evidencie a anuência nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da associação demandante. 4.

Remessa oficial não conhecida.

Apelação conhecida e provida.
26/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/02/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2023 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 20:18

Recebidos os autos
11/09/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/09/2023 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:43

Deliberado em Sessão - Retirado
28/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 16:26

Recebidos os autos
08/05/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/05/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:46

Recebidos os autos
20/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/04/2023 18:19

Recebidos os autos
17/04/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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