21/03/2024 14:05

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICK LOURENCO BRAGA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PRIVATIZAÇÃO DA CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

PROCESSO SELETIVO INTERNO.

APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À CEB DISTRIBUIÇÃO (CEB D) PARA NOVA SUBSIDIÁRIA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. (CEB IPES).

DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA.

IRREGULARIDADE DE EDITAL.

NÃO DEMONSTRADO.

ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA PRIVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A CEB DISTRIBUIÇÃO SA - CEB-D, ao ser privatizada, não mais integra a Administração Pública do Distrito Federal, passando a ser empresa privada, ocasião em que se instaurou o Processo Seletivo Interno Simplificado nº 01/2020, para preencher o quadro de pessoal da CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS SA - CEB IPES, com o possibilidade de aproveitamento dos empregados públicos. 2.

Não há justificativa jurídica para impor a oferta de vagas a fim de atender a todos os empregados públicos afetados pela privatização da CEB DISTRIBUIÇÃO SA - CEB-D.

Igualmente, não é direito subjetivo do autor à obrigatória oferta do mesmo cargo/transferência para a CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS SA - CEB IPES. 3.

O Processo Seletivo Interno Simplificado n. 01/2020 – promovido pela CEB DISTRIBUIÇÃO SA - CEB-D, com o objetivo de selecionar empregados e a transferência deles para a estatal CEB Iluminação Pública e Serviços S/A – diz respeito à gestão de pessoal e de recursos da empresa privada que detém o controle acionário integral da CEB Distribuição S.A. 4.

Insere-se na discricionaridade da Companhia Energética de Brasília promover o certame interno.

Não é factível que o Poder Judiciário eleja ou estabeleça cargos e vagas ao certame, tendo em vista que a escolha de critérios se encontra no âmbito do poder discricionário da Sociedade de Economia Mista de avaliar a conveniência e oportunidade da contratação e desborda dos limites de interferência do Poder Judiciário. 5.

O fato de o edital não contemplar o cargo do autor/apelante, por si só, não é fundamento para a invalidação do processo seletivo realizado pela ré. 6.

Recurso conhecido e não provido.
26/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:09

Conhecido o recurso de PATRICK LOURENCO BRAGA - CPF: *00.***.*60-53 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 18:39

Recebidos os autos
12/12/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/12/2023 09:50

Recebidos os autos
12/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/12/2023 19:50

Recebidos os autos
05/12/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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