13/08/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:02

Transitado em Julgado em 07/08/2024
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:51

Recebidos os autos
07/08/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA FREITAS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de LORRANE DE SOUSA CARDOSO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 10:26

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:26

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:26

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709405-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORRANE DE SOUSA CARDOSO, RODRIGO VIEIRA FREITAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID. 200962081 (decorrente do bloqueio judicial de ID. 199682824), no valor de R$ 2.179,82, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID. 204505010, converto aludida constrição em pagamento parcial, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Defiro o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 199876592.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, intime-se a parte exequente para informar se outorga pela e geral quitação pelo valor recebido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como quitação tácita.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/07/2024 15:08

Recebidos os autos
18/07/2024 15:08

Outras decisões
17/07/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709405-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LORRANE DE SOUSA CARDOSO, RODRIGO VIEIRA FREITAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 197079090, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou frutífera, conforme documento de ID 199682824.

Converto, pois, o bloqueio de R$ 2.179,82 (dois mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Dados bancários da exequente informados na petição de ID 199876592.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/06/2024 13:12

Recebidos os autos
20/06/2024 13:12

Outras decisões
19/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
22/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/05/2024 21:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:10

Recebidos os autos
30/04/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
26/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709405-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORRANE DE SOUSA CARDOSO, RODRIGO VIEIRA FREITAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/03/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:53

Recebidos os autos
26/03/2024 17:53

Deferido o pedido de LORRANE DE SOUSA CARDOSO - CPF: *47.***.*20-29 (REQUERENTE).
19/03/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709405-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORRANE DE SOUSA CARDOSO, RODRIGO VIEIRA FREITAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 187735581 transitou em julgado em 14/03/2024 Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
18/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:07

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de LORRANE DE SOUSA CARDOSO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA FREITAS em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709405-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORRANE DE SOUSA CARDOSO, RODRIGO VIEIRA FREITAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou que comprou pacote de viagem da requerida para Costa do Sauipe, All Inclusive, pelo valor de R$ 1.596,80, em 05/06/2022, mas a última não cumpriu o contrato.

Disse ter sofrido dano moral pela frustração experimentada.

Assim, pleiteou a declaração de rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.596,80, a título de dano material e de R$ 10.000,00, a título de dano moral.

A requerida apresentou defesa (ID 181970475).

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 182149991).

DECIDO.

A preliminar de suspensão do feito em razão de ação civil coletiva perdeu o objeto, haja vista que aberta oportunidade para manifestar logo após a audiência, a parte autora, ciente do conteúdo da preliminar suscitada silenciou-se, concluindo-se, então pela continuidade do feito.

Ressalte-se que a consumidora é o único que teria legitimidade para pleitear a suspensão do feito, de modo que a sua continuidade é de rigor.

Com isso, rejeito a preliminar.

Sigo ao mérito.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e se autor tem direito à rescisão contratual e indenização por dano moral.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência da parte autora quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2022 e já decorridos quase 20 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar suscitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 1.596,80 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a título de dano material, monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2024 17:04

Recebidos os autos
26/02/2024 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de LORRANE DE SOUSA CARDOSO em 30/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/12/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:32

Recebidos os autos
14/12/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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