07/08/2024 06:02

Baixa Definitiva
07/08/2024 05:57

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA FALCAO RIBEIRO DA SILVA GUEDES em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para “[...] declarar rescindido o contrato e condenar solidariamente os réus a devolverem à autora o valor de R$ 2.709.95, acrescidos de correção pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da data do pagamento.” 2.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 4.

A autora/recorrente pugna pela indenização por danos morais, argumentando que o abalo sofrido ultrapassou mero dissabor, frustrando a sua legítima expectativa. 5.

Em contrarrazões apartadas, as rés/recorridas requerem a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 7.

A caracterização de dano moral exige a violação aos direitos da personalidade (art. 5.º, V e X, da CF e art. 6.º, VI, do CDC).

No caso, o inadimplemento contratual das rés, que não entregaram o produto adquirido e não restituíram a quantia paga, não gerou desdobramentos negativos significativos à autora, a justificar a indenização por danos morais.

Ressalte-se que, não se tratando de dano in re ipsa, é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu na hipótese. 8.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade." (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). 9.

Outrossim, conforme o Enunciado 159, das Jornadas de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 11.

A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida.
11/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:13

Recebidos os autos
05/07/2024 13:58

Conhecido o recurso de GABRIELA FALCAO RIBEIRO DA SILVA GUEDES - CPF: *09.***.*61-26 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:51

Recebidos os autos
12/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/06/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:00

Recebidos os autos
07/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702516-35.2023.8.07.0014

Daniel Claudio Silva de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luis Andre Cruz Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0730831-09.2023.8.07.0003

Emanuela Santos Araujo Eireli

Eveline Regina Jansen de Abreu

Advogado: Fernando Luiz Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0012907-94.2007.8.07.0000

Distrito Federal

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0709405-05.2023.8.07.0014

Lorrane de Sousa Cardoso

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Sharlin Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0711498-33.2021.8.07.0006

Magnolia Oliveira dos Santos

Ana Francisca Alves

Advogado: Jonas Fernandes Nonato da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 20:45

Exibir Processo