TJDFT - 0703291-60.2021.8.07.0001

1ª instância - 22ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FRAMA EMPREENDIMENTOS SS LTDA

CNPJ: 15.863.328/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR SADZEVICIUS

CPF *11.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 18:34

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/02/2024 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 29/02/2024 02:47

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703291-60.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FRAMA EMPREENDIMENTOS SS LTDA EXECUTADO: IGOR SADZEVICIUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de ID 187785840, a parte exequente informou que obteve informação de que o executado possui vínculo trabalhista com o Hospital Sarah, com isso, postulou a parte exequente a penhora de percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos salariais do executado, para o fim de satisfazer o pagamento da dívida, perseguida em cumprimento provisório de sentença.

    O pedido, contudo, não comporta acolhida, diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial (ou de proventos) recebidas pela parte devedora.

    Cabe observar que se mostram absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

    A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

    Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a verba salarial se mostra de grande vulto (acima de cinquenta salários mínimos mensais), conforme expressamente consignado no § 2º.

    A adoção de providências constritivas em sentido diverso, de forma a mitigar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de vencimentos, ainda que sobre um percentual de tais valores, mostra-se em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria.

    Tal posicionamento é corroborado por diversos julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DO SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2.

    A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito.

    Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3.

    Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RELAÇÃO CONTRATUAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

    ART. 833, IV, DO CPC.

    AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

    EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

    O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2.

    Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3.

    Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, INC.

    IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2.

    O artigo 833, inc.

    IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

    A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

    O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

    No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc.

    IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis. 5.

    A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular diante do critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6.

    A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

    Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

    Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória.

    Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do CPC. 8.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba salarial (não comprovadamente superior a cinquenta salários mínimos mensais) abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de crédito atrelado a prestação alimentícia, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora.

    Int.

    Após, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 106678776. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

  • 26/02/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:26

    Indeferido o pedido de FRAMA EMPREENDIMENTOS SS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)

  • 26/02/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 26/02/2024 14:59

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/12/2021 11:46

    Arquivado Provisoramente

  • 08/12/2021 04:06

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2021 22:51

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 10:36

    Arquivado Provisoramente

  • 03/12/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 03:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2021 03:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2021 00:14

    Publicado Intimação em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:15

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 21/10/2021 09:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 21/10/2021 04:11

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2021 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 14:30

    Arquivado Provisoramente

  • 02/06/2021 04:07

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2021 02:35

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 31/05/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 21/05/2021 02:35

    Decorrido prazo de FRAMA EMPREENDIMENTOS SS LTDA em 20/05/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 02:34

    Publicado Intimação em 13/05/2021.

  • 13/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 10/05/2021 09:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 06/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 06/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de FRAMA EMPREENDIMENTOS SS LTDA em 05/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 19:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 05/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2021 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2021 02:30

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/04/2021 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 14/04/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 07:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 29/03/2021 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 18:16

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/03/2021 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 09/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 09/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2021 02:26

    Decorrido prazo de IGOR SADZEVICIUS em 05/03/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 02:38

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 04/02/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

  • 04/02/2021 09:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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