25/03/2024 23:43

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:08

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 14:07

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de CÁSSIA JANES FERREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de REGIS ALVES BARBOSA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇAO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

MERO DESPACHO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

MITIGAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que [O] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

O ato judicial que determina a apresentação de emenda à petição inicial não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho contra o qual não é cabível a impugnação mediante a interposição de recurso, consoante disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 3.

Hipótese em que a questão ventilada no recurso não se encontra inserida nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e não se configura a urgência na apreciação da matéria, uma vez que, somente com o indeferimento da petição inicial, em caso de inércia da parte quanto ao atendimento da ordem judicial, estará configurada a manifestação judicial de cunho decisório, tornando possível a interposição do recurso cabível. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.
16/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AGRAVANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 16:58

Recebidos os autos
07/11/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de REGIS ALVES BARBOSA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CÁSSIA JANES FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:36

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:20

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 15:59

Juntada de mandado
26/09/2023 15:59

Juntada de mandado
26/09/2023 15:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/09/2023 19:05

Recebidos os autos
25/09/2023 19:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/09/2023 15:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/09/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:56

Recebidos os autos
11/09/2023 18:56

não conhecido
01/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CÁSSIA JANES FERREIRA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de REGIS ALVES BARBOSA em 29/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 18/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:24

Juntada de entregue (ecarta)
05/08/2023 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:25

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:24

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:49

Recebidos os autos
24/07/2023 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 10:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/07/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/07/2023 21:22

Recebidos os autos
20/07/2023 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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