29/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:15

Recebidos os autos
22/07/2025 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 18:31

Recebidos os autos
11/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/07/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:59

Expedição de Ofício.
02/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:21

Expedição de Carta.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705428-87.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS, KLEVERTON DE JESUS, CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA e THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA SENTENÇA I - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propôs a presente ação penal em desfavor de DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS, KLEVERTON DE JESUS, CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA e THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, acusando-os da prática de crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01), do artigo 171, caput, do Código Penal (Fato 02) e do art. 155, §4º, inciso IV, §4º-B, Código Penal (Fato 03), nos seguintes termos (Id 172201534): FATO 01 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Em data que não se pode precisar, mas que se estendeu até o dia 23 de maio de 2023, nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF e em outras regiões administrativas do Distrito Federal, os denunciados DANIELA, THAYANE, KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO, agindo consciente e voluntariamente, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes patrimoniais.

Conforme apurado, os denunciados mantinham vínculo associativo duradouro e estável voltado notadamente à prática da modalidade de estelionato conhecido como “Golpe do Paco” 1, consistente em manter a vítima em erro através da falsa promessa de recompensa, com o intuito de subtrair os seus pertences.

O Relatório 845/2023 – SIG/27ª DP (ID 162931837) evidencia o modus operandi bem como a divisão de tarefas do grupo, verificando-se que DANIELA e THAYANE costumam ficar responsáveis pela interação direta das vítimas, com a abordagem característica do “Golpe do Paco”, em que uma simula deixar um pertence cair no chão, ao passo em que a outra finge encontrar o objeto e entregar à vítima, alegando acreditar ser dela.

Na sequência, a pessoa que deixou o objeto cair no chão assume a propriedade do bem, oferecendo uma falsa promessa de recompensa à vítima e à comparsa como forma de agradecimento pela devolução do pertence.

Para tanto, a vítima é induzida a deixar os seus bens com a pessoa que ofereceu a recompensa enquanto ingressa em um estabelecimento para receber o prometido, momento em que a dupla empreende fuga levando os objetos da vítima.

Por sua vez, os denunciados KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO costumam ser responsáveis por conduzir o grupo até o local do golpe através de veículo automotor, além de prestar apoio à fuga.

Ademais, são os responsáveis por realizar saques e transações bancárias, subtraindo dinheiro da conta da vítima em benefício do grupo.

Tal atuação criminosa do grupo ocorre com estabilidade e permanência, conforme se extrai das Ocorrências Policiais nº 1.579/23-31ª DP, nº 8.687/98-12ª DP, nº 3.215/13 -15ª DP, nº 2.304/13 - 15ª DP e nº 3.237/19-18ª DP.

FATO 02 – ESTELIONATO.

No dia 23 de maio de 2023, por volta das 15h30min, na Quadra 201, Conjunto 15, Lote 25, Recanto das Emas/DF, próximo à agência 4331 da Caixa Econômica Federal, os denunciados DANIELA, THAYANE, KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO, agindo com consciência e vontade, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima Em segredo de justiÃ§a, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Nas circunstâncias de tempo e local mencionadas, os denunciados DANIELA, THAYANE, KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO chegaram juntos às proximidade da agência 4331 da Caixa Econômica Federal em um veículo GM-CHEVROLET Corsa Sedan Vermelho2, organizando-se para o golpe.

Enquanto as denunciadas DANIELA e THAYANE se preparavam para a abordagem direta da vítima, os denunciados KLEVERTON e CARLOS aguardavam nas proximidades, fornecendo apoio material para a fuga do grupo no veículo mencionado.

Consta dos autos que, após sair da agência 4331 da Caixa Econômica Federal, a vítima NEURAIZA, acompanhada da sua neta ANDRESSA, viu que a mulher à sua frente – posteriormente identificada como a denunciada DANIELA3 – deixou a carteira cair no chão.

Na sequência, outra mulher – posteriormente identificada como a denunciada THAYANE – aproximou-se da vítima e a entregou a carteira que havia caído no chão, simulando acreditar que o objeto pertencia à ofendida.

Ato contínuo, a denunciada DANIELA se aproximou e assumiu a propriedade do objeto, simulando um choro e agradecendo à vítima NEURAIZA e à denunciada THAYANE, a quem fingia não conhecer, por terem encontrado a sua carteira.

Como forma de agradecimento, a denunciada DANIELA ofereceu uma recompensa à vítima, à sua neta e à denunciada THAYANE, convidando-as para acompanhá- la até um estabelecimento próximo, onde receberiam um relógio e a quantia de R$ 100,00 (cem reais).

Ao chegarem próximo ao suposto local da recompensa, as denunciadas DANIELA e THAYANE ludibriaram a vítima e à sua neta para que entregassem os seus pertences antes de entrar no estabelecimento para buscar a recompensa.

Contudo, após um impasse antes de entrar no estabelecimento, a denunciada DANIELA tomou à força a bolsa da vítima NEURAIZA, contendo cartões bancários e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), empreendendo fuga na sequência.

FATO 03 – FURTO QUALIFICADO.

No dia 23 de maio de 2023, na agência 1985 da Caixa Econômica Federal, Quadra 206, Lote 6, Recanto das Emas/DF, logo após o Fato 02, os denunciados DANIELA, THAYANE, KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO, consciente e voluntariamente, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram a importância aproximada de R$ 15.000 (quinze mil reais) da conta bancária da vítima NEURAIZA, fazendo-o mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Logo após o Fato 02, os denunciados, de posse dos cartões bancários da vítima NEURAIZA, dirigiram-se até a agência 1985 da Caixa Econômica Federal, ocasião em que KLÉVERTON e CARLOS SÉRGIO efetuaram saques e transações bancárias no montante aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ato contínuo, os denunciados, em comunhão de esforços, efetuaram compras na empresa MARIASBAR no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2023 (Id 173386931).

Após a citação (CARLOS SÉRGIO, Id 177638415; KLEVERTON, Id 179762273 - pág. 74; DANIELA, Id 179762273 - pág. 94), foi apresentada resposta escrita à acusação (DANIELA e KLEVERTON, Id 180688760; CARLOS, Id 183808346).

A acusada THAYANE constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, ID 182823202, demonstrando sua ciência inequívoca da ação.

Sobreveio decisão ratificando o recebimento da denúncia (Id 185147264).

Em audiência de instrução, conforme registrado em atas de Id's 207750339, 219826180 e 235629246, foram colhidos os depoimentos da vítima Neuraíza Barbosa de Carvalho, das testemunhas A.C.R.S. e Samuel Pedrosa de Paula Junior.

Em seguida, os réus foram interrogados.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal - CPP, as partes não apresentaram requerimentos de diligências complementares.

O Ministério Público apresentou alegações finais (Id 235642124), requerendo a procedência parcial da pretensão punitiva estatal, excluindo-se apenas a forma qualificada do §4º-B, do artigo 155, com a condenação dos réus quanto aos crimes dos artigos 288, caput, 171, caput, e 155, § 4º, inciso IV, todos do CP.

Os réus, por intermédio de Defesa Técnica, apresentaram alegações finais: - DANIELA, Id 237135437, - CARLOS e THAYANE, ID238441885, requerendo sua absolvição por insuficiência de provas; - KLEVERTON, Id 237238277, pleiteando a consideração da atenuante da confissão espontânea, aplicação da pena no mínimo legal e regime mais brando de cumprimento.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Este, em síntese, o relatório.

II - Fundamentação Examinados os autos, verifico que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento e que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, Constituição da República).

Preliminarmente, verifico que os fatos relativos ao crime de associação criminosa (FATO 1) são objeto dos autos nº 0707497-37.2023.8.07.0005, cuja denúncia foi apresentada em 05 de setembro de 2023.

De acordo com a inicial daquele feito: No mês de maio de 2023, os denunciados CARLOS SÉRGIO ALVES DA SILVA, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS, KLEVERTON DE JESUS e THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA, com vontades livres e conscientes, associaram-se, para o fim específico de cometerem crimes, quais sejam, estelionatos.

Os fatos, portanto, são os mesmos de que cuida a denúncia dos presentes autos, o que gera litispendência em relação à mencionada ação penal, impedindo a análise do mérito quanto à acusação de associação criminosa.

Passo à análise do mérito quanto às demais acusações e, em o fazendo, vejo que a materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, ID 162929914, pelos testemunhos realizados na fase inquisitorial (Id's 162929915, 162929916), autos de reconhecimento por fotografia (Id's 162929917, 162929918, 162929919, 162929920), além das provas judiciais colhidas perante o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Neuraiza, vítima, informou que saiu da Caixa Econômica e estava indo para casa; que duas mulheres deixaram uma carteira cair no chão; que elas ficaram insistindo oferecendo um cheque, 200 reais e um relógio; que a depoente estava com sua neta; que quando chegaram numa rua escura, elas puxaram a bolsa e saíram correndo; que a depoente e sua neta correram de volta para a Caixa Econômica; que a neta da depoente tinha 13 anos; que nesse dia a depoente tinha ido ao banco apenas puxar o saldo; que não percebeu se as mulheres estavam juntas; que elas não deram demonstração de estarem juntas; que uma delas deixou a carteira cair; que a outra disse que a carteira era dela; que as moças queriam a bolsa da depoente, mas ela não entregou; que a agente baixinha pegou a bolsa da depoente; que não usaram violência contra a depoente; que a moça apenas puxou a bolsa; que a polícia disse que as mulheres fizeram um saque e passaram uma compra de dois ou três mil; que o total deu cerca de sete mil reais; que a senha estava anotada junto com o cartão; que não viu dois homens no dia dos fatos; que foi chamada na delegacia e foram mostradas fotos; que uma das agente estava com o cabelo pintado e a depoente não a reconheceu, mas a sua neta reconheceu; que a depoente conseguiu reconhecer a baixinha, que pegou a bolsa; que a depoente não viu o momento em que a carteira caiu; que ficou sabendo que a carteira caiu porque uma das mulheres veio perguntar se a carteira era da depoente; que a outra mulher disse que a carteira era dela; que ela disse que daria para a depoente 200 reais, alegando que a depoente tinha ajudado a achar a carteira; que a depoente disse que não queria; que continuaram andando; que uma das mulheres disse que a loja do Boticário era ali perto e pediu a bolsa da depoente; que a mulher foi pegando a bolsa; que a depoente não disse na delegacia que entregou a bolsa; que quem saiu correndo foi a depoente; que foram mesmo ao local da recompensa.

A.C.R.S., neta da vítima que estava do momento dos fatos, disse que a depoente estava com a sua avó no banco para tirar o extrato; que na saída, uma mulher derrubou uma carteira no chão; que outra mulher pegou a carteira e perguntou se era da avó da depoente; que a mulher que deixou a carteira cair disse que daria uma recompensa para a avó da depoente; que uma delas pegou a bolsa da avó; que a depoente foi com sua avó até um lugar onde disseram que haveria uma recompensa; que quando voltaram as mulheres já não estavam mais no local; que na agência a depoente não viu as mulheres, mas viu um homem olhando muito para a depoente e para sua avó; que não viu o momento em que a carteira caiu no chão; que apenas viu a mulher perguntando para a avó da depoente; que uma mulher era mais baixa e estava de toca; que a de trás era uma galega alta; que ela ficou conversando com a depoente; que a mulher mais baixa ficou oferecendo para a avó da depoente um cheque de 100 reais e um relógio; que a avó da depoente disse que não precisava; que a mulher insistiu para a depoente e sua avó irem até um lugar onde estaria o chefe dela; que a galega foi na frente e voltou com um dinheiro, tipo para enganar a depoente e a avó; que depois a depoente e a avó foram até uma casa e bateram, mas ninguém atendeu; que a mulher ficou com a bolsa da avó da depoente; que quando voltaram as mulheres não estavam mais no local; que o cartão da avó da depoente precisava de senha; que a depoente foi chamada várias vezes na delegacia, mas nunca reconhecia as fotos; que um dia a depoente reconheceu as duas; que não houve desentendimentos entre a avó da depoente e as mulheres.

Samuel, policial civil que investigou a ocorrência, relatou que a vítima vai e registra a ocorrência; que o depoente foi até a Caixa Econômica e conversou com o gerente; que o golpe do paco foi filmado; que Thayane e a outra moça desceram do carro e abordaram as vítimas; que uma deixou algo cair e a outra encontra pegou; que então levaram as vítimas para outro lugar; que o modus operandi é sempre o mesmo; que pedem para a vítima deixar a bolsa e quando ela volta, eles fogem; que sacaram dinheiro também numa agência da Caixa; que buscaram o carro que aparecia nas imagens e descobriram que ele havia “caído” em Planaltina; que a polícia tem um álbum com várias fotos; que a vítima fica olhando e às vezes colocam duas ou três fotos da mesma pessoa; que fazem isso porque as pessoas mudam; que havia fotos de Daniela nesse álbum; que ela foi presa em Goiás e foi reconhecida; que geralmente entre o fato e o reconhecimento demora cerca de uma semana.

Interrogado, Kleverton respondeu que são verdadeiros os fatos, mas eram outras pessoas que estavam com o depoente; que eram quatro ou cinco pessoas que estavam com o depoente; que eram mais homens; que pelo que se lembra não havia mulheres; que não se recorda do nome delas; que conhecia essas pessoas de Taguatinga; que de vez em quando aplicavam os golpes, mas não era hábito; que depois o depoente de fato realizou os saques e a compra com o cartão da vítima; que conhece os demais réus de vista; que nunca cometeu crime com eles; que perguntando novamente, esclareceu que era o depoente, outro homem e duas meninas; que o depoente não pode responder e dar o nome dessas pessoas; que não tem grau de parentesco com os réus; que a ré Daniela não estava com o depoente no dia do crime.

A ré Daniela, por sua vez, disse que não foi a depoente; que nesse dia estava em casa; que é esposa do acusado Kléverton; que conhece Carlos e Thayane porque já cometeu outros fatos com eles, mas não cometeu os crimes dos autos; que não sabe nada a respeito dos fatos dos autos; que já foi absolvida em outras duas vezes; que não sabe por que está sendo acusada; que Kléverton é agoniado e se enrola; que por isso disse que não conhecia a depoente; que não conhece a vítima Neuraiza; que não efetuou compras com cartões e terceiro; que nenhum valor foi encontrado com a depoente.

Os réus Carlos e Thayane, a seu turno, permaneceram em silêncio.

Pelo relato da vítima, em consonância com o de sua neta, Daniela e Thayane encenaram a perda de uma carteira, oferecendo a elas, posteriormente, recompensa pela ajuda em encontrar o objeto.

Após ser ludibriada e, diante da insistência das mulheres, Neuraíza entregou a bolsa e foi ao local indicado, percebendo que não havia nada ali.

Retornando, constatou que as acusadas haviam se evadido.

As imagens das câmeras de segurança trazidas aos autos no ID162929922 mostram as denunciadas descendo de um carro - onde também estavam Kleverson, que confessou os crimes, e Carlos - e, após, seguindo separadas.

Momentos depois, avistaram as vítimas e as seguiram.

Note-se que uma delas usa uma touca, detalhe revelado por Andressa em seu depoimento judicial.

Em outro arquivo de mídia, ID 162930915, pode-se observar as rés, após uma delas pegar um objeto no chão, abordando as vítimas e as seguindo em direção ao outro lado da rua.

Consta também dos autos os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia, ID´s 162929914, 162929918, 162929919 e 162929920, em que Neuraíza e sua neta reconhecem as acusadas como sendo as mulheres que lhes abordaram no dia dos fatos, aplicando o golpe narrado na denúncia.

A vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento, ressaltando que uma delas estava com o cabelo diferente e, ainda assim, foi capaz de reconhecê-la, bem como a Andressa.

Quanto aos denunciados Kleverton e Carlos, há imagens do circuito de segurança da Caixa Econômica Federal, ID 162933896, em que se pode ver o momento em que estão juntos no terminal realizando operações.

Cabe ressaltar que é possível verificar pelas imagens de ID 162929922 que os dois homens que saem do veículo são os mesmos captados pelas câmeras do interior da agência do banco.

Como se sabe, o reconhecimento fotográfico, isoladamente, não é prova suficiente para uma condenação.

Mas esse não é o caso dos autos.

Para além desse elemento de convicção existem as imagens captadas pelas câmeras de segurança.

No mais, os acusados foram presos em flagrante poucos dias depois à bordo de um GM-CHEVROLET Corsa Sedan vermelho, mesmo carro utilizado nos fatos narrados na denúncia destes autos.

Não restam dúvidas, portanto, de que os denunciados, agindo em conluio, ludibriaram a vítima de modo a convencê-la a lhes entregar a bolsa contendo cartões de banco e senhas, e, em seguida, realizaram saques e compras, obtendo para si vantagem econômica indevida, de acordo com o comprovante de ID 162929921.

Os horários das condutas também comprovam o envolvimento de todos os acusados em todos os delitos.

Com efeito, as imagens do estelionato foram captadas a partir das 15:37h (ID 162930915).

Os saques e as compras realizadas com o cartão a vítima, a seu turno, ocorreram a partir das 15:59h (ID 162931837, fls. 08).

Por fim, o furto cometido é aquele previsto no art. 155, §4º, incido IV, do CP.

Com efeito, a conduta descrita na inicial não se adequa ao tipo descrito no §4º-B do mesmo dispositivo.

III - Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: - EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, quanto à acusação do cometimento do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, em razão da litispendência, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC; - CONDENAR os acusados DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS, KLEVERTON DE JESUS, CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA e THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.

Passo à dosimetria. - DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS - art. 171, caput, do CP Na primeira fase, quanto à culpabilidade, vejo que não há elementos que ensejem sua valoração negativa, pois não extrapola o tipo penal.

Verifico que a acusada possui condenações definitivas anteriores.

Utilizo aquela oriunda dos autos nº 20.***.***/0717-23, com trânsito em julgado em 27/03/2018, para considerar como maus os antecedentes.

A conduta social da ré deve ser valorada negativamente, considerando que praticou o crime apurado nestes autos durante o cumprimento de execução penal por outros delitos (autos nº 0404405-60.2024).

A acusada, portanto, estava em situação de sujeição especial ao Estado, com uma série de condições impostas e, a um só tempo, cometeu novo crime e frustrou o processo de ressocialização.

Em relação ao motivo, à personalidade, às circunstâncias e às consequências do crime, entendo que não extrapolam as inerentes ao delito tratado nestes autos.

Quanto ao comportamento da vítima, nada digno de nota.

Diante do exposto, havendo valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplico a fração de 1/8 de aumento por cada vetor desfavorável a incidir sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, motivo pelo qual fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não há atenuantes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 20.***.***/1572-80, com trânsito em julgado em 12/03/2018.

Agravo a reprimenda em 1/6, chegando à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência e outras circunstâncias. - art. 155, §4º, inciso IV, do CP Feitas as mesmas considerações acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, não há atenuantes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 20.***.***/1572-80, com trânsito em julgado em 12/03/2018.

Agravo a reprimenda em 1/6, chegando à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência e outras circunstâncias.

Os crimes foram cometidos em concurso material.

Somando-se as reprimendas, chego à PENA FINAL de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, no mínimo legal.

Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso em análise, tendo em vista a pena fixada e a reincidência, fixo o regime inicial FECHADO.

KLEVERTON DE JESUS - art. 171, caput, do CP Na primeira fase, quanto à culpabilidade, vejo que não há elementos que ensejem sua valoração negativa, pois não extrapola o tipo penal.

Verifico que o acusado possui condenações definitivas anteriores.

Utilizo aquela oriunda dos autos nº 005874-90.2016, com trânsito em julgado em 11/02/2016, para considerar como maus os antecedentes.

A conduta social do réu deve ser valorada negativamente, considerando que praticou o crime apurado nestes autos durante o cumprimento de execução penal por outros delitos (autos nº 0004657-41.2018).

O acusado, portanto, estava em situação de sujeição especial ao Estado, com uma série de condições impostas e, a um só tempo, cometeu novo crime e frustrou o processo de ressocialização.

Em relação ao motivo, à personalidade, às circunstâncias e às consequências do crime, entendo que não extrapolam as inerentes ao delito tratado nestes autos.

Quanto ao comportamento da vítima, nada digno de nota.

Diante do exposto, havendo valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplico a fração de 1/8 de aumento por cada vetor desfavorável a incidir sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, motivo pelo qual fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, o acusado confessou os crimes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 0700066-63.2020, com trânsito em julgado em 21/02/2022.

Procedo à compensação entre as circunstâncias, fixando a pena DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, diante da ausência e outras circunstâncias. - art. 155, §4º, inciso IV, do CP Feitas as mesmas considerações acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, o acusado confessou os crimes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 0700066-63.2020, com trânsito em julgado em 21/02/2022.

Procedo à compensação entre as circunstâncias, fixando a pena DEFINITIVA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, diante da ausência e outras circunstâncias.

Os crimes foram cometidos em concurso material.

Somando-se as reprimendas, chego à PENA FINAL de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 40 (quarenta) dias-multa, no mínimo legal.

Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso em análise, tendo em vista a pena fixada e a reincidência, fixo o regime inicial FECHADO.

CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA - art. 171, caput, do CP Na primeira fase, quanto à culpabilidade, vejo que não há elementos que ensejam sua valoração negativa, pois não extrapola o tipo penal.

Verifico que o acusado possui condenações definitivas anteriores.

Utilizo aquela oriunda dos autos nº 0007216-73.20015, com trânsito em julgado em 10/02/2015, para considerar como maus os antecedentes.

A conduta social do réu deve ser valorada negativamente, considerando que praticou o crime apurado nestes autos durante o cumprimento de execução penal por outros delitos (autos nº 0066203-10.2012).

O acusado, portanto, estava em situação de sujeição especial ao Estado, com uma série de condições impostas e, a um só tempo, cometeu novo crime e frustrou o processo de ressocialização.

Em relação ao motivo, à personalidade, às circunstâncias e às consequências do crime, entendo que não extrapolam as inerentes ao delito tratado nestes autos.

Quanto ao comportamento da vítima, nada digno de nota.

Diante do exposto, havendo valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplico a fração de 1/8 de aumento por cada vetor desfavorável a incidir sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, motivo pelo qual fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não há atenuantes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 0006956-30.2014, com trânsito em julgado em 20/01/2014.

Agravo a reprimenda em 1/6, chegando à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência e outras circunstâncias. - art. 155, §4º, inciso IV, do CP Feitas as mesmas considerações acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, não há atenuantes.

Presente a reincidência decorrente da condenação nos autos nº 0006956-30.2014, com trânsito em julgado em 20/01/2014.

Agravo a reprimenda em 1/6, chegando à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência e outras circunstâncias.

Os crimes foram cometidos em concurso material.

Somando-se as reprimendas, chego à PENA FINAL de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, no mínimo legal.

Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso em análise, tendo em vista a pena fixada e a reincidência, fixo o regime inicial FECHADO.

THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA - art. 171, caput, do CP Na primeira fase, quanto à culpabilidade, vejo que não há elementos que ensejam sua valoração negativa, pois não extrapola o tipo penal.

Acusada era primária à época dos fatos.

Não há nada a desvalorar quanto à conduta social, aos motivos, à personalidade, às circunstâncias e às consequências do crime.

Quanto ao comportamento da vítima, nada digno de nota.

Diante do exposto, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência de demais circunstâncias. - art. 155, §4º, inciso IV, do CP Feitas as mesmas considerações acima, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, que torno DEFINITIVA, diante da ausência de demais circunstâncias.

Os crimes foram cometidos em concurso material.

Somando-se as reprimendas, chego à PENA FINAL de 03 (três) anos de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal.

Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso em análise, tendo em vista a primariedade e a pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento.

Pelas mesmas razões, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da VEPEMA, nos termos do art. 44 do CP.

IV.

Determinações finais Fixo a título de reparação mínima em favor da vítima o valor de R$12.000.00 (doze mil reais), comprovado por meio dos extratos do ID 162931837.

Custas processuais pelos condenados.

Registro que compete ao juízo de execuções penais o exame das condições de miserabilidade dos réus para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que eventual suspensão da cobrança das custas deve ser pleiteada ao juízo competente.

Comuniquem-se à VEP as condenações dos acusados KLEVERTON e DANIELA e à VEPERA a condenação de CARLOS.

Intimem-se os réus, a Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima.

Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença.

Em relação à intimação da vítima, caso seja infrutífera a diligência realizada, não haverá a necessidade de renovação desta e/ou novas determinações.

Cadastre-se esta sentença nos eventos criminais deste processo no PJE.

Transitada em julgado, cadastre-se também no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88).

Ainda, comunique-se à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e expeça-se a carta de guia definitiva, que deverá ser distribuída ao respectivo juízo da Execução Penal, para cumprimento.

Feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas, DF.

Valter André de Lima Bueno Araújo Juiz de Direito
01/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Juntada de termo
30/06/2025 20:41

Recebidos os autos
30/06/2025 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 02:52

Publicado Ata em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:44

Juntada de gravação de audiência
15/05/2025 18:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:06

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:06

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 13:12

Desentranhado o documento
31/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
08/12/2024 07:31

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
08/12/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:16

Juntada de gravação de audiência
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/10/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:09

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:08

Expedição de Carta.
07/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:53

Expedição de Ofício.
26/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 17:18

Recebidos os autos
16/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e requisitei os REUS: KLEVERTON DE JESUS e THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, conforme anexo(s):Tipo: Continuação (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 03/12/2024 Hora: 15:00.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/V1783lOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/09/2024 12:52

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
29/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:51

Expedição de Ofício.
20/08/2024 01:21

Juntada de gravação de audiência
20/08/2024 01:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/08/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705428-87.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS, KLEVERTON DE JESUS, CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA, THAYANE GABRIELE ALVES DA SILVA Inquérito Policial nº. 866/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à defesa técnica da ré DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS.

AIRTON JORGE SMITH VELOSO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
29/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 15:25

Desentranhado o documento
20/06/2024 13:32

Expedição de Ofício.
20/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 15/08/2024 Hora: 15:00.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/JDrMhKOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
23/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/01/2024 19:08

Recebidos os autos
30/01/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/01/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:41

Publicado Edital em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:48

Expedição de Edital.
20/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
05/11/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
25/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
20/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:03

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:00

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2023 08:20

Recebidos os autos
28/09/2023 08:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/09/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 01:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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