11/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705233-28.2024.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 183565461 dos autos originários n. 0733095-73.2021.8.07.0001) proferida em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, que rejeitou a impugnação do réu, aqui agravante, e homologou o laudo pericial, declarando liquidado o julgado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no RE 1.445.162/DF, cuja controvérsia é relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1.290).

Em 07/03/2024, o eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.

Portanto, o presente processo deverá aguardar o pronunciamento de mérito naquele paradigma.

Em após, certificado oportunamente pela Secretaria, tornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

Brasília – DF, 30 de abril de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
01/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:38

Recebidos os autos
30/04/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705233-28.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 183565461 dos autos originários n. 0733095-73.2021.8.07.0001) proferida em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal[1] acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, que rejeitou a impugnação do réu, aqui agravante, e homologou o laudo pericial, declarando liquidado o julgado.

Fundamentou o juízo singular: O trabalho realizado pela I.

Perita atendeu os parâmetros processuais, explicitou o modo de análise das contas, bem como justificou as conclusões do laudo.

Nesse sentido, a insurgência baseada em mera discordância com as conclusões do perito não possui o condão de gerar a desconsideração da perícia, uma vez que a análise e o julgamento do caso são realizados com base em todo o acervo probatório produzido nos autos e não só no laudo pericial.

Os próprios valores calculados pelas partes, sendo R$ 21.611,08 do cálculo pericial e R$ 19.127,19 do cálculo confessado pelo requerido (ID 181446977), demonstram convergência de cálculo, haja vista a proximidade entre os valores calculados.

Com efeito, não se divisa qualquer exorbitância no cálculo pericial que afronte a atividade técnica e a responsabilidade inerente ao trabalho pericial.

Rejeito a impugnação ID 164857805 - 164857807 - 164857809 - 181446975 - 181446977.

Forte nessa argumentação, HOMOLOGO o laudo ID 150503814 - 159677181 - 163463672 - 178264593 da I.

Perita, para fixar o valor da dívida em R$ 21.611,08, devendo ser atualizada a partir da presente data, para efeitos de cumprimento de sentença.

Anote-se.

O RÉU-AGRAVANTE alega, em síntese, que o assistente técnico do banco “enfatizou a existência de divergência no cálculo do perito judicial, destacando que os valores relacionados à indenização da Lei 8.088/90 foram apenas atualizados com correção monetária, enquanto os valores totais da condenação foram atualizados com correção monetária e juros de mora”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decido.

Admito o agravo de instrumento contra o ato decisório proferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Nada obstante, não vejo o periculum in mora, seja porque não há notícias de iminente expropriação patrimonial do agravante, sequer alegada; seja porque “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea” (art. 520, IV, do CPC).

Nesse sentido, como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Assim, indefiro o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 – Justiça Federal do DF (TRF1).
27/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:28

Recebidos os autos
27/02/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/02/2024 16:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:29

Desentranhado o documento
14/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762203-34.2023.8.07.0016

Veridiana Rodrigues dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0705483-61.2024.8.07.0000

Terraviva SIA Comercio de Madeiras e Sim...

Divino dos Reis de Castro

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0706949-90.2024.8.07.0000

Gleiciane Marcelino da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thamara Thays Silva Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0705276-62.2024.8.07.0000

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Chemicaltech Importacao Exportacao e Com...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0704822-82.2024.8.07.0000

Thais Aparecida Fonseca Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 09:23

Exibir Processo