24/04/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 19/03/2024
01/04/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737776-21.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 25 de março de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
25/03/2024 13:31

Juntada de ato ordinatório
25/03/2024 13:31

Recebidos os autos
22/03/2024 16:19

Recebidos os autos
22/03/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
19/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDORES.

PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INOCORRÊNCIA.

DILIGÊNCIAS VOLVIDAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

INSUCESSO.

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

CELEBRAÇÃO.

POSTULAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

ASSIMILAÇÃO COMO CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO DA EMPRESA.

REQUISITOS.

AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL.

PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO.

RAZOABILIDADE.

INOBSERVÂNCIA.

MINORAÇÃO.

IMPERIOSIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Os créditos recebíveis pela pessoa jurídica vocacionada ao desenvolvimento de atividade econômica com viso lucrativo integram o faturamento da empresa, e, assim, não subsistindo outros bens de sua titularidade passíveis de expropriação conhecidos, esgotadas as diligências ordinariamente consumadas com aquele desiderato, se legitima a constrição de parte do que aufere àquele título, com a ressalva de que a constrição deve alcançar percentual módico de molde a não ser inviabilizar suas atividades. 2.

A despeito de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, e o faturamento da empresa, ademais, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social, mas a movimentação bruta decorrente das atividades desenvolvidas. 3.

Encerra fato notório e inerente às regras de experiência comum que, em ambiente ordinário, nenhum empreendimento que envolve prestação de serviços ou execução de obras enseja lucro, à contratada, em percentual equivalente a 25% (vinte e cinco) do preço contratado, derivando dessa apreensão que penhora de um quarto dos recebíveis derivado de contrato firmado pela executada com órgão público poderá resultar na inviabilização das atividades da empresa, ao menos em relação à execução do objeto contratado, ressoando necessária a redução da penhora dos recebíveis sob essa formatação como forma de ser compatibilizada a destinação da constrição - realização da obrigação inadimplida – com a preservação das atividades empresariais da obrigada. 4.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
08/02/2024 18:17

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS - CPF: *44.***.*19-20 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:13

Recebidos os autos
15/11/2023 21:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 18:23

Recebidos os autos
29/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/10/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 19:35

Recebidos os autos
29/09/2023 19:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/09/2023 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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