21/03/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:07

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

IMÓVEL PROGRAMA MORAR BEM.

CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE LEGAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2.

Em se tratando de imóvel com gravame de alienação fiduciária, mesmo que integrante do programa habitacional Morar Bem, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 3.

As restrições derivadas da particularidade de que a propriedade do bem é do credor fiduciário e que somente quando finalizado o contrato de alienação fiduciária e a propriedade do imóvel passar efetivamente para o fiduciante é que resultará possível a alienação do bem, ou sua eventual venda pelo proprietário fiduciário por outros motivos, não obstam a constrição judicial dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel. 4.

Recurso provido.
26/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 20:33

Recebidos os autos
22/11/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 16:44

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:07

Recebidos os autos
11/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/10/2023 17:33

Recebidos os autos
10/10/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/10/2023 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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