21/03/2024 14:28

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:27

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.

MULTIPROPRIEDADE.

DIREITO POTESTATIVO DE ARREPENDIMENTO.

REQUERIMENTO NO PRAZO LEGAL.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme prevê o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Especificamente quanto a imóveis, é permitido ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias, caso o contrato tenha sido celebrado em estande de venda e fora da sede do incorporador, nos termos do art. 67-A, § 10, da Lei n. 4.591/64, acrescido pela Lei n. 13.786/18. 2.

Ao exercer o direito potestativo de desistir da avença, que não se iguala a inadimplemento ou desistência imotivada (art. 725, CC), devem as partes retornar ao estado que se encontravam antes da celebração do contrato, o que implica a devolução dos valores pagos, inclusive aqueles referentes à comissão de corretagem, nos termos do art. nos termos do art. 67-A, § 10, da Lei n. 4.591/64 e art. 49, parágrafo único, do CDC. 3.

Nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC, os juros de mora devem incidir a partir do momento da interpelação extrajudicial ocorrida, data em que a promitente vendedora foi instada a restituir a importância despendida, consignada em valor líquido e certo consistente na importância paga a título de comissão de corretagem. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
20/02/2024 15:34

Conhecido o recurso de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0003-75 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 14:14

Recebidos os autos
22/11/2023 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2023 08:49

Recebidos os autos
22/11/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/11/2023 15:19

Recebidos os autos
20/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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