01/05/2024 00:59

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 00:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:15

Recebidos os autos
28/04/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIR SAUD LIMEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIMEIRA LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742335-21.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
02/04/2024 17:28

Recebidos os autos
02/04/2024 17:27

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:51

Recebidos os autos
26/03/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
22/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 09:47

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIR SAUD LIMEIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIMEIRA LTDA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INEXISTÊNCIA.

COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DE UM DOS EXECUTADOS.

PENHORA.

LEGITIMIDADE.

PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX).

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS.

INEXISTÊNCIA.

LEGALIDADE DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

LEGALIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Consoante previsão inserta no art. 835, IX, do estatuto processual, a penhora de cotas societárias pertencentes ao sócio devedor é expressamente admitida, haja vista o cunho econômico que ostentam e sua aptidão à satisfação da obrigação exequenda, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipóteses de impenhorabilidade legalmente contempladas. 2.

As cotas sociais destacadas do capital social de sociedade empresária ostentam existência própria e expressão pecuniária, tornando-se, pois, suscetíveis de penhora para satisfação de obrigação pessoal do sócio, não encerrando sua constrição violação ao princípio da afecctio societatis nem podendo ser obstada por eventual disposição inserta no contrato social, pois assegurados aos sócios alheios à execução direito de preferência na sua aquisição (CPC, art. 876, § 7 º), e, ademais, não encerra sua constrição o alcance do pró-labore ou lucros distribuíveis ao excutido, tornando inviável seu acobertamento pela impenhorabilidade resguardada às verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, inc.

IV). 3.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
08/02/2024 18:12

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA - CPF: *09.***.*61-15 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:15

Recebidos os autos
08/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIMEIRA LTDA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 07:44

Recebidos os autos
06/10/2023 07:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/10/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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