28/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelas rés contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar as promitentes vendedoras a restituírem os valores desembolsados pelos adquirentes para aquisição do bem e inverter a cláusula penal em benefício dos consumidores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão teria sido omisso no que se refere ao suposto cumprimento dos termos contratados por partes das rés/embargantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão foi claro ao assentar que “o empreendimento imobiliário no qual localizado o imóvel adquirido pelos autores/apelados não foi integralmente finalizado, de acordo com as suas condições contratuais e de oferta, no prazo estipulado” (ID 69947583).

Para tanto, foi pontuado que, “muito embora as rés/apelantes tenham entregue a infraestrutura básica do loteamento no prazo contratual, é cediço que outras partes integrantes da oferta, especialmente no que se refere ao clube privativo e ao projeto de paisagismo, ainda não foram finalizadas até hoje” (ID 69947583, p. 6). 4.

O órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e normas apresentadas pela parte, mas apenas aquelas capazes de infirmar a sua conclusão, o que foi devidamente observado. 5.

A pretensão de reexame de questões já analisadas no acórdão recorrido, sem que esteja presente o vício da contradição, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
03/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706048-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA, VALMIRA BARROS MENDONCA REQUERIDO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI CERTIDÃO Fica intimada a parte autora a apresentar contrarrazões, tendo em vista as apelações de IDs 216607648 e 216740435, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 6 de novembro de 2024.

OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de VALMIRA BARROS MENDONCA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:40

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 09:07

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:11

Recebidos os autos
08/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706048-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA, VALMIRA BARROS MENDONCA REQUERIDO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte ré CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI , fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 3 de setembro de 2024.

OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
04/09/2024 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:39

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para resolver o contrato e condenar os réus a devolverem os valores, incluindo IPTU, bem como para aplicar multa no percentual de 10% deste montante.

Juros legais a contar da notificação (ID 187267186) e correção a contar dos pagamentos.

Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC.

Dois terços das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas rés.

O restante das custas e honorários no percentual de 10% da diferença entre a condenação e o pedido, pelos autores.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.R.I.
26/08/2024 16:13

Recebidos os autos
26/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de VALMIRA BARROS MENDONCA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:35

Recebidos os autos
24/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
18/04/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:23

Recebidos os autos
15/04/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de VALMIRA BARROS MENDONCA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 17:57

Expedição de Mandado.
04/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido do autor de ID 189734689 para citação da ré CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI no endereço do seu administrador CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, residente e domiciliado na QL 09, conjunto 06, casa 02, Lago Norte, Brasília-DF, CEP 71.515-265.

Expeça-se Mandado.

I
01/04/2024 18:52

Recebidos os autos
01/04/2024 18:52

Outras decisões
20/03/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de VALMIRA BARROS MENDONCA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de VALMIRA BARROS MENDONCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706048-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA, VALMIRA BARROS MENDONCA REQUERIDO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/04/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC pelos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 26/02/2024 18:51 SOLANE ALVES SILVEIRA
27/02/2024 14:47

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:09

Recebidos os autos
22/02/2024 18:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/02/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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