09/09/2025 13:59

Arquivado Provisoramente
09/09/2025 04:36

Processo Desarquivado
08/09/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 19:45

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727442-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A EXECUTADO: JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA, PEDRO IVO DE SA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de penhora da remuneração do executado, pois aquele pedido ofende a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC.

Sabe-se que, "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família." (AgInt no AREsp 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Contudo, a parte exequente não trouxe elementos adequados para possibilitar a análise da situação financeira do devedor, e para mitigar a regra indicada no primeiro parágrafo desta decisão.

A declaração mais atualizada de imposto de renda do executado (ID 153830718) foi juntada em março de 2023, sendo certo que nela consta um dependente do executado com gasto significativo (R$ 9.256,75 -ID 153830718, página 4), e sua renda anual era inferior à R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com descontos compulsórios na casa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Ademais, mesmo com descontos na folha de pagamento, verifica-se que, em maio de 2024, o valor atualizado do débito era de R$ 188.117,23 (ID 197451190), não havendo porcentagem razoável de desconto para quitação da dívida em prazo razoável.

Assim, retornem, pois, os autos ao arquivo nos termos da decisão preclusa de ID Num. 197451189.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/08/2025 18:13

Recebidos os autos
12/08/2025 18:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/08/2025 18:13

Outras decisões
04/08/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/08/2025 04:32

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:10

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 04:07

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:39

Recebidos os autos
21/05/2024 17:39

Determinado o arquivamento
21/05/2024 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/05/2024 07:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:01

Recebidos os autos
12/04/2024 19:01

Outras decisões
08/04/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727442-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A EXECUTADO: JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA, PEDRO IVO DE SA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício de letra “b” de ID Num. 189687215 - Pág. 6, pois revela-se inócua a expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte executada, para, dessa maneira, alcançar a satisfação do crédito perseguido, tendo em vista que a verba salarial é, em regra, impenhorável (Acórdão 1751946, 07080985820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 13/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

De outra parte, previamente à análise do pedido de letra “a” de ID Num. 189687215 - Pág. 6, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/03/2024 18:27

Recebidos os autos
25/03/2024 18:27

Outras decisões
13/03/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727442-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A EXECUTADO: JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA, PEDRO IVO DE SA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID Num. 186595032, a parte exeqüente requer, com base no julgamento da ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados.

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em 9/2/2023, no julgamento da ADI n. 5.941, decidiu que as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil destinadas à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana.

No referido julgado, a Corte Suprema destacou que as medidas atípicas, tais como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, devem ser avaliadas caso a caso, de modo a garantir ao julgador a interpretação da norma processual e a melhor adequação à situação concreta, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, com observância aos direitos fundamentais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, indefiro o pedido de ID Num. 186595032, pois tal medida em nada contribuirá para a satisfação do crédito, já que a responsabilidade, no direito das obrigações, é, em regra, patrimonial (art. 391 do CC).

A realização de diligências desprovidas de elementos mínimos de efetividade não contribui para a finalidade do processo e devem ser evitadas, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável da demanda e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, são medidas que ostentam caráter punitivo, desprovidas da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização (Acórdão 1609694, 07066083520228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste sentido, há precedentes neste Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desarrazoada a pretensão de medidas coercitivas (apreensão de passaporte e suspensão da carteira de habilitação do executado), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime. (Acórdão n.1134771, 07144431620188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS. (…). 3.

A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não levam ao adimplemento da obrigação, configurando medidas inadequadas e ineficazes para satisfação do crédito pretendido. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1236486, 07075272920198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens dos devedores passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
23/02/2024 17:28

Recebidos os autos
23/02/2024 17:28

Outras decisões
19/02/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:34

Recebidos os autos
06/12/2023 18:34

Outras decisões
04/12/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:40

Recebidos os autos
06/11/2023 18:40

Outras decisões
25/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 21:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:56

Expedição de Ofício.
04/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:55

Expedição de Ofício.
01/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:32

Recebidos os autos
27/07/2023 18:32

Outras decisões
19/07/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:01

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:59

Recebidos os autos
04/07/2023 18:59

Outras decisões
26/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:10

Recebidos os autos
26/05/2023 19:10

Outras decisões
24/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:29

Recebidos os autos
19/04/2023 18:29

Outras decisões
11/04/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:30

Recebidos os autos
28/03/2023 18:30

Outras decisões
28/03/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:05

Recebidos os autos
21/03/2023 18:05

Outras decisões
13/03/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2023 16:24

Juntada de Certidão
15/02/2023 05:16

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:26

Recebidos os autos
10/02/2023 18:26

Outras decisões
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:25

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 19:29

Recebidos os autos
03/02/2023 19:29

Outras decisões
03/02/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/02/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:55

Recebidos os autos
31/01/2023 18:55

Outras decisões
31/01/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/01/2023 08:53

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:28

Recebidos os autos
09/01/2023 18:28

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/12/2022 11:05

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 16:32

Recebidos os autos
09/08/2022 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2022 07:43

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:38

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 18:32

Recebidos os autos
24/06/2022 18:32

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 30/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/05/2022 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 00:09

Publicado Sentença em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 17:55

Recebidos os autos
06/05/2022 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2022 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/02/2022 07:54

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:06

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2022 17:04

Juntada de Petição de memoriais
03/02/2022 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/02/2022 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2022 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
03/02/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
27/01/2022 12:04

Recebidos os autos
27/01/2022 12:04

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/01/2022 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/01/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 05/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 05/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 05/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:07

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 18:35

Recebidos os autos
09/09/2021 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/09/2021 12:42

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
09/09/2021 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2022 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
01/09/2021 19:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/09/2021 19:36

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 19:10

Recebidos os autos
25/08/2021 19:10

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 03/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/07/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 17:06

Juntada de Petição de especificação de provas
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 18:20

Recebidos os autos
23/07/2021 18:20

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/07/2021 14:55

Juntada de Petição de réplica
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE SA GUIMARAES em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 09:41

Expedição de Certidão.
29/06/2021 22:22

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2021 16:35

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:20

Desentranhamento
04/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
02/06/2021 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 15:34

Expedição de Mandado.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 18:19

Recebidos os autos
31/05/2021 18:19

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/05/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 18:39

Recebidos os autos
11/05/2021 18:39

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/05/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 15:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
15/03/2021 12:13

Juntada de Certidão
24/02/2021 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 19:07

Recebidos os autos
18/02/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/02/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 19:05

Recebidos os autos
29/01/2021 19:05

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/01/2021 12:20

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
29/01/2021 10:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:45

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
15/01/2021 18:00

Recebidos os autos
15/01/2021 18:00

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/01/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 18:07

Juntada de Certidão
17/12/2020 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2020 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2020 20:12

Expedição de Mandado.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 17:49

Recebidos os autos
29/10/2020 17:49

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/10/2020 13:07

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 17:21

Expedição de Mandado.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:21

Juntada de Certidão
14/10/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 18:11

Expedição de Mandado.
06/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 18:32

Recebidos os autos
01/10/2020 18:32

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/10/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 16:07

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 13:07

Expedição de Mandado.
21/09/2020 17:40

Recebidos os autos
21/09/2020 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
18/09/2020 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/09/2020 13:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 19:28

Recebidos os autos
28/08/2020 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/08/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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