TJDFT - 0712939-35.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2024 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
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14/03/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 17:51
Juntada de Certidão
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08/03/2024 19:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/03/2024 19:41
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 02:19
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:19
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/03/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 02:15
Publicado Despacho em 29/02/2024.
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29/02/2024 02:15
Publicado Despacho em 29/02/2024.
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29/02/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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29/02/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712939-35.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP AGRAVADOS: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP, ABRIL COMUNICACOES S.A., PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP, CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA., UNIVERSO ONLINE S/A, SA ESTADO DE MINAS, P.
H.
DOS S.
AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI, EDITORA 247 LTDA., PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA, EDITORA CONFIANCA LTDA., PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, DANIEL WETERMAN DA SILVA, S A A GAZETA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., S/A O ESTADO DE S.PAULO, TRES EDITORIAL LTDA., Y.
R.
A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REPRESENTANTE LEGAL: CLEIA RAMONE BISPO RIBEIRO DESPACHO PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 279 da Súmula do STF.
Defende, ainda, que a matéria possui repercussão geral.
Repisa os fundamentos lançados no apelo especial.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
26/02/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 22:08
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:08
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 22:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2024 00:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 11:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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29/01/2024 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/01/2024 18:03
Recebidos os autos
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26/01/2024 18:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/01/2024 08:08
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 15/12/2023 23:59.
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15/12/2023 02:16
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 14/12/2023 23:59.
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25/11/2023 02:16
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.
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23/11/2023 02:18
Publicado Certidão em 23/11/2023.
-
23/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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22/11/2023 06:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/11/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 14:57
Juntada de Certidão
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21/11/2023 14:51
Juntada de Certidão
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21/11/2023 07:36
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 07:36
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 20/11/2023 23:59.
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20/11/2023 18:43
Juntada de Petição de agravo
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16/11/2023 14:40
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 02:35
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
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10/11/2023 02:34
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
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10/11/2023 02:34
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 02:34
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
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08/11/2023 10:03
Juntada de Petição de agravo
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
-
04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
-
04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
-
04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
-
04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 25/10/2023.
-
24/10/2023 13:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 13:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 13:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 13:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 13:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
20/10/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 00:25
Recebidos os autos
-
17/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/10/2023 00:25
Recebidos os autos
-
17/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/10/2023 00:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Especial não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Especial não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Especial não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/10/2023 00:25
Recurso Especial não admitido
-
19/09/2023 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 10:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/09/2023 10:40
Recebidos os autos
-
15/09/2023 10:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/09/2023 10:31
Recebidos os autos
-
14/09/2023 20:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/09/2023 20:02
Recebidos os autos
-
14/09/2023 19:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/09/2023 19:57
Recebidos os autos
-
14/09/2023 19:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/09/2023 19:55
Recebidos os autos
-
14/09/2023 19:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/09/2023 19:47
Recebidos os autos
-
13/09/2023 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
13/09/2023 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
13/09/2023 10:05
Recebidos os autos
-
13/09/2023 10:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
13/09/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 04/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 04/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 17:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 01/09/2023 23:59.
-
21/08/2023 12:38
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 00:06
Publicado Certidão em 14/08/2023.
-
14/08/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/08/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
09/08/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 09:32
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:31
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 13:57
Recebidos os autos
-
08/08/2023 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/08/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 13:29
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 18:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/07/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 12/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 19:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
12/07/2023 17:57
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
12/07/2023 17:56
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/07/2023 00:06
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 11/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 15:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/07/2023 14:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
06/07/2023 13:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/06/2023 00:09
Publicado Ementa em 21/06/2023.
-
21/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
19/06/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 16:02
Conhecido o recurso de DANIEL WETERMAN DA SILVA - CPF: *86.***.*88-18 (APELANTE), EDITORA 247 LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-34 (APELANTE), EDITORA CONFIANCA LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (APELANTE), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CNPJ: 06.990.590/0001-
-
15/06/2023 16:02
Conhecido o recurso de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
-
09/06/2023 00:05
Publicado Pauta de Julgamento em 09/06/2023.
-
07/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
05/06/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 16:57
Juntada de pauta de julgamento
-
05/06/2023 16:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
31/05/2023 16:23
Recebidos os autos
-
30/05/2023 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
30/05/2023 00:06
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:05
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:06
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 24/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:06
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 00:06
Decorrido prazo de CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. em 22/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 14:29
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 14:42
Juntada de Informações prestadas
-
03/05/2023 11:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/05/2023 00:10
Publicado Decisão em 03/05/2023.
-
03/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
28/04/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:48
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 14:51
Recebidos os autos
-
28/04/2023 14:51
Outras Decisões
-
28/04/2023 13:30
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
28/04/2023 13:30
Recebidos os autos
-
17/04/2023 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
17/04/2023 11:10
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
14/04/2023 00:08
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 13/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 20:27
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 12:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/04/2023 00:06
Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 02:17
Decorrido prazo de PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 02:17
Decorrido prazo de DANIEL WETERMAN DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 02:17
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 02:16
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 02:16
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de P. H. DOS S. AMORIM COMUNICACAO E SERVICOS EIRELI em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de EDITORA CONFIANCA LTDA. em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de EDITORA 247 LTDA. em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 04/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 04/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 02:15
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 03/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:34
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 03/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:07
Decorrido prazo de S A A GAZETA em 03/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:07
Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO ALVES em 03/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:07
Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 03/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:07
Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/04/2023 23:59.
-
30/03/2023 00:06
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 29/03/2023 23:59.
-
28/03/2023 16:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/03/2023 00:09
Publicado Despacho em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
-
27/03/2023 19:13
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 12:30
Recebidos os autos
-
24/03/2023 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 17:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
16/03/2023 20:20
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 18:57
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 18:14
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 16:26
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
16/03/2023 14:22
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
15/03/2023 19:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/03/2023 19:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/03/2023 00:05
Publicado Ementa em 09/03/2023.
-
08/03/2023 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/03/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
06/03/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 13:07
Conhecido o recurso de DANIEL WETERMAN DA SILVA - CPF: *86.***.*88-18 (APELANTE), ABRIL COMUNICACOES S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-62 (APELANTE), CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0001-70 (APELANTE), EDITORA 247 LTDA. - CNPJ: 12.8
-
03/03/2023 13:07
Conhecido o recurso de Y. R. A. (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
-
02/03/2023 19:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/02/2023 17:26
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2023 13:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/02/2023 15:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/01/2023 13:44
Juntada de Certidão
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30/01/2023 13:44
Deliberado em Sessão - Retirado
-
27/01/2023 20:10
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/12/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/11/2022 19:27
Recebidos os autos
-
21/10/2022 12:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
21/09/2022 16:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/09/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 12:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
13/09/2022 08:33
Recebidos os autos
-
13/09/2022 08:32
Recebidos os autos
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13/09/2022 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
13/09/2022 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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