16/04/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
25/03/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 20:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de TALYTA BATISTA MACHADO em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722889-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALYTA BATISTA MACHADO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de reparação de dano moral, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: TALYTA BATISTA MACHADO em face de REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., em que a requerente alega privação do serviço da internet fornecido pela requerida.

Em sede de preliminar, a requerida alega inépcia da inicial, sob o fundamento de a assinatura eletrônica da procuração não ser válida.

Em contestação, refuta a existência de dano indenizável. É o relato necessário (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95, sobretudo a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, além do objeto e seu valor.

Imperioso destacar que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, permite, em seu art. 10, § 2º, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Preliminar rejeitada.

No mérito, esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC; Restou incontroverso nos autos a interrupção temporária do serviço de internet da autora.

Incontroverso também que os problemas com a internet iniciaram em 28/10/2023 e que o restabelecimento só ocorreu efetivamente na noite do dia 31/10/2023 (id 176955615 - Pág. 3).

A regência do CDC atrai para os fornecedores o ônus da responsabilidade objetiva.

Por intermédio do artigo 14 da Lei Consumerista, fixou-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, cabe ao fornecedor realizar a prestação de seus serviços observando a maior cautela possível, evitando-se, assim, defeitos como a injustificada interrupção de serviços de internet.

No presente caso, nota-se a falha na prestação dos serviços da requerida, ante a sua demora para o efetivo restabelecimento do reparo do serviço da internet, o que impossibilitou a requerente de exercer seus afazeres com o trabalho e o estudo.

Razão pela qual a responsabilidade da ré pelos prejuízos morais sofridos pela autora é medida que se impõe.

Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.

Estabelece o artigo 3º, VII, da Lei 9.472/97, que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito a não suspensão de serviço, exceto na hipótese de inadimplemento ou descumprimento de condições contratuais.

Sendo certo que não é esse o caso em apreço.

Fácil é concluir que a suspensão hostilizada ocorreu de forma irregular.

E a demora para providenciar o restabelecimento da rede pela prestadora ré demonstra total descaso com o consumidor.

Não há como negar que na atualidade a interrupção de serviços da espécie, como ocorreu com a requerente, mostra-se suficiente a causar transtornos na vida de qualquer pessoa, ensejando a compensação a título de danos morais.

Nossos Tribunais têm entendido que o dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta a moderação e prudência do Juiz, segundo o critério de razoabilidade, para evitar o enriquecimento sem causa, e a ruína do réu, em observância, ainda, às situações das partes.

No caso, em estrita análise aos parâmetros citados, tenho como justo o valor de R$ 2.000,00, em compensação aos danos morais suportados, considerando o defeito no serviço prestado pela operadora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices do INPC desde a sentença e acrescido de juros legais a partir da citação.

Sem custas ou honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caso haja pedido de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:03

Recebidos os autos
26/02/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
29/12/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/12/2023 13:22

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/12/2023 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Recebidos os autos
13/12/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de TALYTA BATISTA MACHADO em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 17:24

Recebidos os autos
03/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
31/10/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:03

Recebidos os autos
31/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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