23/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO BORGES em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:35

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718532-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A DESPACHO A sentença foi de improcedêñcia.

O recurso foi conhecido e improvido.

Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de dois dias, dê-se baixa, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
10/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:41

Recebidos os autos
09/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:11

Recebidos os autos
03/04/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718532-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que tem contrato de número 8492258, realizado em 21/11/2018.

Alega que em novembro/2023, decidiu comparecer à uma Agencia Previdenciária e consultar a situação de seu benefício, momento em que foi informado pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos mensais de R$ 142,36 (cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referentes ao suposto contrato de nº 8492393, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 5.656,17 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com início de desconto em 21/11/2018, e com último desconto em 06/12/2024, ou seja, já foram pagas 60 (sessenta) parcelas, totalizando R$ 8.541,60 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

Sustenta que foi vítima de possível fraude, podendo, inclusive, ser caracterizada a existência de crime de estelionato (Art. 171 do CP).

Revela que sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré.

Pretende que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado; condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 17.083,20 (dezessete mil, oitenta e três reais e vinte centavos), bem como eventuais parcelas vincendas; condenar também ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A parte requerida, em resposta, arguiu ainda prejudicial de prescrição.

Suscita preliminares de conexão, incompetência e perícia grafotécnica.

No mérito, esclarece que a parte autora anuiu com a contratação do empréstimo consignado nº 8492393 (REFINANCIAMENTO), firmado em 03/12/2018, no valor de R$ 5.656,17 para desconto em benefício previdenciário.

Explica que o contrato de n.º 8492393 trata-se de refinanciamento do contrato novo de n.º 7284812, também realizado por assinatura física.

Detalha que no contrato de refinanciamento, houve a liquidação do contrato novo e foi gerado troco à parte autora, no valor de R$ 445,17.

Enfatiza que pela simples análise dos documentos acostados aos autos, pode-se perceber que as assinaturas apostas nos documentos de identificação e na procuração são semelhantes à assinatura aposta no contrato reclamado.

Explica que após a celebração do contrato de empréstimo consignado foi gerado um crédito no valor de R$ 445,17, referente ao troco, em favor da parte autora na data de 04/12/2018, depositados na conta de titularidade da parte autora, administrada pelo(a) Caixa Econômica Federal - 104, agência 80, conta 695578.

Ressalta que, em 24/7/2018, a parte autora além do troco referente ao refinanciamento, também recebeu em sua conta o valor referente ao contrato novo de n.º 7284812, ou seja, R$ 5.051,63.

Argumenta o réu, ao final, que resta clara a inexistência de falha na prestação do serviço, afastando a sua responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º, I do Código de Defesa do Consumidor.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, o autor sustenta que restou comprovado nos autos que a contratação não é legítima, ocasião em que requereu a procedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO No caso de relação jurídica de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, o prazo prescricional é renovado mês a mês, independentemente da data da contratação.

No caso, as parcelas do financiamento são debitadas no contracheque do autor, o que afasta a prescrição e/ou decadência do direito (Precedentes: Acórdão 1390084, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2021, publicado no PJe: 14/12/2021).

Prejudiciais de mérito rejeitadas PRELIMINAR NECESSIDADE DE PERÍCIA Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia grafotécnica, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da documentação anexada pelas partes.

CONEXÃO Reputam-se conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta (art. 55 do CPC).

No caso, não há conexão entre os processos e, ao contrário do alegado pela ré, não possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo distintos, porquanto trata-se de contrato diversos.

Assim, deixo de acolher a preliminar aventada.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Deixo de acolher a preliminar de incompetência territorial por ausência de comprovante de residência, notadamente porque o autor se eximiu de seu ônus ao anexar o documento de id. 178259884 - p. 1.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O cerne da questão a ser dirimida diz consiste em averiguar se houve fraude e falha no dever de informação quando da efetivação do contrato aderido pelo consumidor.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com as provas documentais, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar que houve fraude e falha no dever de informação.

Isso porque, ao contrário do alegado pelo autor, os extratos por ele anexados demonstram que o autor recebeu o valor destinado pela ré quando aderiu aos contratos.

O extrato da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal 00069557-8 (id.185683307 - p. 3) demonstra que o autor recebeu a TED, em 04/12/2018, no valor de R$ 445,17, conforme previsto no primeiro contrato de refinanciamento.

Deflui-se que apesar alegação de não adesão aos contratos, restou claro que aderiu os empréstimos junto ao banco, conforme contratos anexados aos autos com a sua assinatura (id. 178259882), bem como recebeu as quantias disponibilizadas pelo banco.

Some-se a isso o fato de o autor ter celebrado os contratos em 2018 e somente agora ter proposto as ações em face do banco.

Conclui-se que as alegações autorais carecem de verossimilhança, principalmente, se confrontadas com o documental anexado pelo réu (contratos e comprovantes de depósitos na conta do autor, cédula de identidade).

Ressalte-se ainda a identidade das assinatura principalmente se confrontada a aposta na declaração de residência ao id. 185136005 - p. 13 e do contrato anexado ao id. 185136005 - p. 5.

O autor sequer demonstrou que não foi informado das características específicas da operação de crédito.

Isso porque o autor aderiu ao contrato em 2018, autorizou o desconto em seu contracheque e desde a adesão permite que a ré faça os descontos.

Certo é que a parte autora tinha ciência inequívoca da natureza do negócio celebrado, não podendo sustentar qualquer fraude ou vício de consentimento, o que torna inviável o acatamento dos pedidos iniciais.

A parte requerida se desincumbiu de seu ônus, a teor do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015, de comprovar a realização do negócio jurídico vergastado.

Frise-se que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato (artigo 422,do Código Civil).

Inexistente a demonstração de fraude, ao contrário, a documentação anexada pelo réu mostra de forma inequívoca à adesão ao contrato e o depósito do acordado na conta do autor, prevalece, portanto, o princípio do "pacta sunt servanda".

Conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
27/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:07

Recebidos os autos
27/02/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/02/2024 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 02:21

Recebidos os autos
01/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:58

Recebidos os autos
21/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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