19/06/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 19:32

Recebidos os autos
29/05/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0707838-96.2019.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de arma de fogo apresentado pelo acusado, por meio de sua advogada (ID nº 183744549).

O Ministério Público foi ouvido ao ID nº 184451006 e se manifestou contrariamente ao pedido, argumentando que as condutas que foram atribuídas ao réu revelam uma personalidade agressiva que é incompatível com o direito de possuir e portar arma de fogo.

Ademais, o Parquet requereu o acionamento dos órgãos competentes para verificar se houve cassação dos certificados de registro de posse de arma de fogo em nome do requerente, conforme artigo 28 do Decreto nº 11.615/2023, e o perdimento das armas apreendidas em favor da União. É o relato do necessário.

DECIDO.

Infere-se dos autos que, finalizada a instrução processual, o acusado foi condenado como incurso nas penas dos artigos 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e do e do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, tendo resultado a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa.

Ao requerer a restituição das armas apreendidas, a Defesa traz à luz a regularidade das armas de fogo apreendidas.

O Ministério Público, por sua vez, ao se manifestar contrariamente ao pedido da Defesa, pontuou que, além das condutas atribuídas ao réu revelarem personalidade agressiva incompatível com o direito de possuir e portar arma de fogo, foi cadastrado impedimento para posse/porte de arma, por parte do requerente, perante o SINARM.

Diante desse cenário, tenho que razão assiste ao Ministério Público.

Com efeito, verifica-se que o requerente foi condenado pela prática de condutas graves, como bem salientado pelo Parquet, sendo certo o réu utilizou ao menos uma das armas para cometer um dos delitos, de modo que os objetos apreendidos são instrumentos que foram usados para a prática criminosa.

Ainda, é importante esclarecer que não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença.

Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91 , II , a , do CP , a decretação do perdimento de bens corresponde a efeito automático da condenação do acusado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 183744549 e, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e no artigo 25 da Lei nº 10.826/03, DECRETO o PERDIMENTO das armas apreendidas em favor da União.

Cientifique-se o CEGOC/TJDFT para adoção das providências cabíveis.

Por fim, atenta à cota ministerial de ID nº 1844510016, e tendo em vista a disposição do artigo 28 e §§ do Decreto nº 11.615/2023, encaminhe-se cópia da presente decisão e da sentença condenatória transitada em julgado, por infrações penais dolosas, ao Comando do Exército, à Polícia Federal e à Polícia Militar, e solicitem-se aos referidos órgãos de segurança informações sobre eventual cassação dos certificados de registro de arma de fogo de NEACIR DE FREITAS JÚNIOR.

Atribuo força de ofício à presente decisão.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

No mais, prossigam-se com as determinações precedentes e arquivem-se os autos.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
01/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:23

Recebidos os autos
31/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/01/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/01/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:38

Recebidos os autos
18/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
16/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 21:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:23

Expedição de Carta.
20/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:51

Recebidos os autos
21/09/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
21/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 10:39

Recebidos os autos
22/08/2023 10:39

Outras decisões
18/08/2023 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
26/06/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 14:34

Recebidos os autos
26/09/2022 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
25/09/2022 19:31

Recebidos os autos
25/09/2022 19:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/09/2022 18:11

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
12/09/2022 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:59

Juntada de Certidão
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 21:13

Recebidos os autos
31/08/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:13

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2022.
21/06/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:26

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
08/10/2021 17:50

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:24

Juntada de Certidão de disponibilização
04/10/2021 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
04/10/2021 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
04/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:04

Juntada de Certidão de disponibilização
14/07/2021 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
14/07/2021 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2021 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
14/07/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2021 19:32

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:33

Publicado Certidão de Disponibilização em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:50

Juntada de Certidão de disponibilização
22/06/2021 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2021 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
22/06/2021 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2021 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
22/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 09:13

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:32

Juntada de Certidão
17/06/2021 23:20

Juntada de Certidão
23/03/2021 02:43

Publicado Certidão de Disponibilização em 23/03/2021.
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
20/03/2021 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:20

Juntada de Certidão de disponibilização
17/03/2021 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/06/2021 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
15/03/2021 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 17:47

Recebidos os autos
15/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/03/2021 17:13

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:09

Recebidos os autos
09/03/2021 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
09/03/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:46

Publicado Despacho em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:18

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:34

Recebidos os autos
23/02/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
19/02/2021 15:26

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:03

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 13:14

Publicado Despacho em 21/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 12:35

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:55

Expedição de Ofício.
18/09/2020 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 15/03/2021 16:30
17/09/2020 16:43

Recebidos os autos
17/09/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
17/09/2020 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2020 17:11

Recebidos os autos
16/09/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
15/09/2020 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:54

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:14

Apensado ao processo 0004123-87.2019.8.07.0007
14/09/2020 18:13

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:32

Expedição de Ofício.
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
13/09/2020 19:23

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:20

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:00

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:39

Recebidos os autos
09/09/2020 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2020 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
06/07/2020 18:51

Expedição de Ofício.
01/07/2020 18:42

Recebidos os autos
01/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
01/07/2020 13:54

Juntada de Certidão
30/06/2020 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/05/2020 10:12

Publicado Despacho em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 23/09/2020 17:00
05/05/2020 14:13

Recebidos os autos
05/05/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
29/04/2020 19:17

Juntada de Certidão
17/12/2019 08:16

Publicado Decisão em 17/12/2019.
17/12/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2019 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 09:20

Audiência instrução e julgamento redesignada - 13/05/2020 13:30
10/12/2019 13:28

Recebidos os autos
10/12/2019 13:28

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2019 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/12/2019 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2019 08:36

Juntada de Certidão
11/11/2019 08:35

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 04:14

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 18:25

Recebidos os autos
04/09/2019 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2019 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2019 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 07:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
26/08/2019 03:56

Publicado Decisão em 26/08/2019.
23/08/2019 18:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 20:41

Audiência instrução e julgamento designada - 27/04/2020 13:30
21/08/2019 18:57

Recebidos os autos
21/08/2019 18:57

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2019 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2019 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
15/08/2019 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2019 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:46

Recebidos os autos
14/08/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
08/08/2019 17:57

Expedição de Certidão.
08/08/2019 17:57

Juntada de Certidão
08/08/2019 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2019 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2019 21:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 21:30

Mandado devolvido dependência
29/07/2019 04:18

Publicado Decisão em 29/07/2019.
26/07/2019 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 12:25

Expedição de Mandado.
16/07/2019 12:25

Juntada de mandado
16/07/2019 12:21

Expedição de Mandado.
16/07/2019 12:21

Juntada de mandado
16/07/2019 12:19

Expedição de Mandado.
16/07/2019 12:19

Juntada de mandado
16/07/2019 12:16

Expedição de Mandado.
16/07/2019 12:16

Juntada de mandado
12/07/2019 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2019 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2019 07:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2019 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2019 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 08:49

Juntada de Certidão
14/06/2019 08:17

Juntada de Certidão
07/06/2019 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 08:04

Expedição de Ofício.
07/06/2019 08:04

Juntada de Ofício
06/06/2019 13:00

Expedição de Mandado.
06/06/2019 13:00

Juntada de mandado
05/06/2019 17:23

Recebidos os autos
05/06/2019 17:23

Recebida a denúncia
04/06/2019 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
04/06/2019 13:57

Recebidos os autos
04/06/2019 13:57

Recebida a denúncia
30/05/2019 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
30/05/2019 07:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - (em diligência)
30/05/2019 07:21

Juntada de Certidão
29/05/2019 19:44

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
29/05/2019 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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