04/06/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:17

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/06/2024 17:05

Recebidos os autos
04/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
11/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSULTA.

ORTOPEDIA.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.

OBRIGAÇÃO POSITIVA DO DISTRITO FEDERAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Constitui-se obrigação positiva do Distrito Federal a marcação de consulta de ortopedia, a teor dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.

O cumprimento da liminar não importa em perda superveniente do interesse do agir, impondo a confirmação da Decisão Monocrática no Colegiado. 3.

A existência de listas de regulação é uma realidade dada pela insuficiência dos recursos do Estado.

Entretanto, em situações excepcionais, nas quais a demora da Administração Pública importa em verdadeira perda da força normativa da Constituição, determinar a realização de procedimento médico mostra-se viável juridicamente. 4.

Segurança concedida.
04/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:03

Concedida a Segurança a REGINALDO ALVES DA SILVA - CPF: *86.***.*68-68 (IMPETRANTE)
26/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 18:56

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:23

Recebidos os autos
28/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0752990-52.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINALDO ALVES DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Diga o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve cumprimento da liminar deferida por esta Relatoria.

Após, conclusos.

Intime-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
27/02/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:19

Recebidos os autos
26/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/02/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 15:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:07

Recebidos os autos
25/01/2024 13:07

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:50

Recebidos os autos
09/01/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:40

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:00

Recebidos os autos
13/12/2023 16:00

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/12/2023 17:02

Recebidos os autos
12/12/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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