15/04/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:25

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL PAULINO DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Detração.

Prisão domiciliar.

A prisão domiciliar prevista no art. 117 do CPP, espécie de prisão provisória que substitui a prisão preventiva e impõe restrição à liberdade de locomoção do indiciado ou réu em período integral, computa-se como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

Se ao apenado foi concedida prisão domiciliar, a detração da pena referente a esse período é medida que se impõe.

Agravo não provido.
26/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:49

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 15:49

Recebidos os autos
20/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/12/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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