02/06/2024 13:30

Baixa Definitiva
02/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2024 13:28

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PAGAMENTO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA.

AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO.

CERTIDÃO NEGATIVA COM RESTRIÇÃO CADASTRAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Conforme art. 205 do CTN, “A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.”. 2.

A constatação de mera irregularidade na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF (obrigação acessória), devidamente acompanhada da comprovação do recolhimento de multa pecuniária, não pode constituir impeditivo para a emissão da certidão de regularidade fiscal, visto que, nos termos do art. 205 do CTN, tal documento se destina à demonstração da inexistência de débitos tributários. 3.

Remessa necessária conhecida e desprovida.
05/04/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 20:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:33

Sentença confirmada
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 28/02/2024.
28/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706950-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: BANCO CITIBANK S A, BANCO CITIBANK S A, BANCO CITIBANK S A, BANCO CITIBANK S A RECORRIDO: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Março de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/02/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 16:50

Recebidos os autos
16/11/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/11/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:07

Recebidos os autos
13/11/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/11/2023 10:27

Recebidos os autos
08/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/11/2023 11:36

Recebidos os autos
03/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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